9230255 - Tribunal da Relação do Porto

O depósito liberatório, a que se refere o artigo 1058, do Código Civil, e artigo 64, número 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, é relevante quando abrange as rendas vencidas até à data da apresentação da contestação, acrescidas da indemnização de 50 por cento, mesmo que essa apresentação seja feita antes do prazo legal para tanto.