O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do...

I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela decisão, ou seja, quem sofra um gravamen com a decisão, legitimidade que é, desde logo, atribuída à parte principal...

«1. Quando estão em causa uma dívida de capital e uma dívida de juros, estão em contenda dívidas de diferentes espécies às quais se aplica uma norma especial, a do artigo 785 do Código Civil,...

1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos,...

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da...

A comunicação prevista no art.º 14.º-A do NRAU não constitui título executivo para o pagamento de quantias que não tenham nela sido comunicadas ao inquilino.

I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor...

As rendas vencidas após a sentença que declarou o estado de insolvência da empresa, devidas pelo contrato de locação não denunciado pelo Administrador de Insolvência são dívidas da massa insolvente a...

I - Na a liquidação da obrigação ilíquida incumbe ao quando ela dependa de simples cálculo aritmético, e tem de ser efectuada no requerimento executivo. II - Dentre as situações em que a liquidação...

1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário...