0770/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0770/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009543
Nr Documento: SA1200810020770
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d822ca1b9dec0fbe802574de00316aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0770.08.77
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de indeferimento da providência cautelar por não verificação do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA sendo que o decidido radicou fundamentalmente na materialidade das circunstâncias do caso, radicando de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação das normas que aplicou.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 17-07-2008, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF do Porto, de 11-04-2008, que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que determinou a suspensão de pagamento da pensão de invalidez por si solicitada. No tocante à admissão da revista, enquanto recurso excepcional, o Recorrente vem apresentar os seguintes fundamentos: “Em primeiro lugar, a motivação pessoal do recorrente é de tentar que seja reparada uma injustiça social: trata-se de um pensionista por invalidez a quem a requerida retirou a totalidade da pensão e que pugna pela pensão desse (ilegal e desproporcionado) acto até decisão final da acção principal, a que a primeira instância (única que sobre isso se pronunciou) reconhece não ser manifesta a falta de fundamento. Mas a controvérsia tem manifesto interesse para além da situação particular: no modesto entendimento do recorrente, a admissão de recurso será claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, na medida em que a decisão poderá repetir-se em número indeterminado de casos – já que situações idênticas ocorrerão por via da reorganização/informatização dos serviços da segurança social, pois é matéria com interesse para a comunidade definir-se, em caso de suspensão de pensão de invalidez ou de retribuição salarial, qual a densidade do juízo de prognose que o Julgador é chamado a fazer em sede de suspensão da eficácia dessa decisão, para adopção de uma providência conservatória, no que tange à verificação do “periculum in mora” (art.º 120.º n.º 1 al b) do CPTA). O que é tanto mais pertinente quanto, com a reorganização/informatização dos serviços da segurança social, situações de facto como a “sub Júdice” de suspensão de pensões vão ocorrer em grande número, passando a colocar-se aos tribunais esta questão com grande frequência. Mais se refira que se trata de questão em relação à qual há jurisprudência díspar (…). Daí que (…), terá utilidade o acórdão a proferir por esse Tribunal Superior, para orientar os tribunais na decisão de outros casos de adopção de providências conservatórias, em que as mesmas normas devam ser interpretadas e aplicadas.” – cfr. fls. 209-211. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Na sua sentença, de 11-04-08, o TAF do Porto, indeferiu a providência cautelar requerida pelo aqui Recorrente. E, isto, fundamentalmente, por se ter entendido que não estava verificado o pressuposto atinente com o periculum in mora a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, já que, no essencial, o Recorrente “não logrou provar factos concretos que inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, a reintegração no plano dos factos será difícil (…)”, baseando-se o TAF, para o efeito, no quadro factual dado como provado. Sucede que a posição assumida no TAF foi coonestada pelo TCA Norte, que negou provimento ao recurso jurisdicional e manteve o decidido na 1ª instância (cfr. fls. 199). Ou seja, a pronúncia contida no Acórdão recorrido assentou essencialmente na materialidade das circunstâncias do caso, radicando de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação jurídica das normas que aplicou, sendo que, contra o que sustenta o Recorrente, não se evidencia que o TCA tenha incorrido em erro grosseiro, antes se situando o Acórdão recorrido dentro de espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se detectando, designadamente, um erro manifesto em sede do julgamento de matéria de facto susceptível de se enquadrar na previsão da 2ª parte do nº 5, do artigo 150º do CPTA (conciliando-se o decidido nas instâncias em sede da prova do “fundado receio …”, previsto na já citada alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, com o que defende Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa”, 6ª edição, a págs. 325), o que afasta a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA de 1-03-07 – Rec. 0118/07, de 17-05-07 – Rec. 0395/07 e de 10-01-08 – Rec. 01046/07. Acresce que as questões a dirimir no âmbito da revista não se revestem de especial relevância jurídica ou social. Com efeito, por um lado, não deparamos com questões cuja resolução demande a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, não suscitando dificuldades interpretativas fora do usual e, por outro lado, a relevância social das ditas questões não ultrapassa os limites do caso concreto, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de legitimar a intervenção do STA. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que foi concedido. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.