283/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 122/08
Acórdão
Acórdão Nº: 283/2008
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080283.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 283/2008 Processo nº 122/08 1ª Secção Relatora: Conselheiro Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrida a Fazenda Pública, foram interpostos dois recursos para o Tribunal Constitucional: um ao abrigo das alíneas a), b) e i) do nº 1 do artigo 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) dos acórdãos daquele Tribunal de 11 de Abril de 2007 e de 12 de Julho de 2007; outro ao abrigo das alíneas b) e i) do nº 1 do artigo 70º desta Lei, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Outubro de 2007. Em 11 de Março de 2008, foi proferida decisão sumária, ao abrigo do nº 1 do artigo 78º-A da LTC, pela qual se decidiu não tomar conhecimento do objecto dos recursos. Para o que agora releva, importa reter o seguinte passo da respectiva fundamentação: A recorrente interpôs recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Abril de 2007 e de 12 de Julho de 2007, ao abrigo das alíneas a), b) e i), do nº 1 do artigo 70º da LTC. Apesar de não se poder dar como satisfeito o requisito da indicação das normas cuja apreciação é requerida a este Tribunal (artigo 75º-A, nº 1, parte final, da LTC), face ao teor do requerimento de interposição de recurso, nomeadamente por nele serem indicadas normas alternativas (cf. fl. 865 e segs.), importa começar por verificar os requisitos dos recursos interpostos cuja não verificação prejudica, por ser inútil, o convite previsto no nº 6 do artigo 75º-A da LTC. (...) 1.3. De acordo com o disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 70º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, bem como de decisões judiciais que a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional. Analisadas as decisões recorridas (fl. 688 e segs. e fl. 748 e segs.), é manifesto que não se verifica qualquer uma das situações que abre a via do recurso de constitucionalidade, o que obsta ao conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da LTC e justifica a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC)». 3. Desta decisão vem agora a recorrente reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, com os fundamentos seguintes: «1. No que concerne ao recurso para o TC de 30.07.2007, a Recorrente solicitou, em ii) desse requerimento, “a apreciação da constitucionalidade do artigo 234°, parágrafo 3°, do Tratado de Roma, na interpretação segundo a qual o reenvio prejudicial não é obrigatório quando o Tribunal nacional superior considere “não ter dúvidas”, 2. por estar “(...) em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão de 03.11.1998, Proc. 320/97,”. 3. Nos termos do artigo 70º n° 1 i) da LTC (alínea indicada pela Recorrente no requerimento de recurso), cabe recurso para o TC das decisões dos tribunais que apliquem normas constantes de acto legislativo - no caso, o artigo 234° § 3° do Tratado de Roma, anterior artigo 177° do mesmo diploma - “em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional”. 4. O STA interpretou e aplicou o artigo 234° § 3° do Tratado de Roma no sentido de que não é obrigatória o reenvio ao TJCE, em matérias de direito comunitário, bastando ao STA que “não tenha dúvidas”. 5. Por sua vez, este Venerando TC considerou, no invocado Acórdão de 03.11.1998, Proc. 320/97, que: “Com efeito, o confronto entre normas de direito interno e normas comunitárias dispõe de um mecanismo jurisdicional específico, o processo de questões prejudiciais, habitualmente designado “reenvio prejudicial” (cfr. artigo 177° do Tratado da Comunidade Europeia), da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A necessidade de interpretação e aplicação uniforme do Direito Comunitário levou à construção desse importante instrumento de colaboração entre a ordem jurisdicional interna e as instâncias jurisdicionais comunitárias e reservou ao Tribunal das Comunidades o papel de intérprete último da vontade das instituições comunitárias, vertida nas normas de direito derivado. (...) Ora, compreendendo a ordem jurídica comunitária, recebida nesses termos «compreensivos» e globais pelo direito português, logo por via de uma cláusula da própria Constituição, uma instância jurisdicional precipuamente vocacionada para a sua mesma tutela (e não só no plano das relações interestaduais ou intergovernamentais), e concentrando ela nessa instância a competência para velar pela aplicação uniforme e pela prevalência das suas normas, seria algo incongruente que se fizesse intervir para o mesmo efeito, e no plano interno, uma outra instância do mesmo ou semelhante tipo (...). Em sentido semelhante se pronunciou o Tribunal Constitucional no acórdão n° 326/98, ainda inédito.” (sublinhado nosso). 6. Não concordamos, assim, e salvo o devido respeito, com o que se afirma em 1.3 da douta Decisão Sumária em apreço. 7. Com efeito, parece-nos, neste particular, que inexistem razões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso. 8. Com efeito, e nesta parte, parece-nos que o recurso de 30.07.2007 preenche a hipótese legal prevista na al. i) do nº 1 do artigo 70° da LTC». Notificada, a recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Para a decisão reclamada foi manifesto que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Abril de 2007 e de 12 de Julho de 2007 não recusaram a aplicação de norma constante de acto legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, nem a aplicaram em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional. Razão pela qual se decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto daquelas decisões ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da LTC. Face à alegação da reclamante de que o Supremo Tribunal Administrativo interpretou e aplicou norma, que extrai do artigo 234º § 3º do Tratado de Roma, em desconformidade com o anteriormente decidido por este Tribunal em matéria de contrariedade de norma constante de acto legislativo com convenção internacional, importa notar que no Acórdão nº 621/98 (tirado no processo que a reclamante refere, disponível em www.tribunalconstitucional.pt) não foi decidida qualquer questão daquele tipo. Neste aresto o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional o artigo 13º do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, por não haver desconformidade entre esta disposição e os artigos 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição (versão de 1982); não julgar inconstitucional o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, por considerar não haver violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição (versão de 1982);e não tomar conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade do artigo 11º do Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro. Resta, assim, concluir pelo indeferimento da presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a parte da decisão sumária que foi reclamada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 15 de Maio de 2008 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão