0617/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0617/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14449
Nr Documento: SA1201207110617
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ddce3c3ecce1e6580257a470052a22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0617.12.DA
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido no âmbito de um processo de intimação para passagem de certidões, em que está em causa a questão de saber se determinados documentos detidos por uma entidade administrativa contêm ou não matéria que deva ser considerada segredo comercial ou relativo à vida da respectiva empresa, para efeito de poder ser denegado o acesso aos mesmos, e em que o tribunal a quo afirmou que a recorrente não satisfez o ónus de alegar e provar, quer em sede do procedimento administrativo em que foi demandada, quer em sede do presente processo judicial de intimação, os factos e as razões concretas em que baseou a recusa do acesso aos citados documentos. O tribunal de revista não pode sindicar juízos de facto ou juízos sobre factos (art. 150º, nº 4 do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) APSS – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, SA, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 12.04.2012 (fls. 400 e segs.), na parte em que confirmou sentença do TAF de Almada que, no âmbito de processo de intimação para passagem de certidões intentado por A………, SA, determinou a passagem de certidão dos Anexos II e III da carta da B………, SA, de 10.11.2010, relativos ao plano de investimentos e mapas de rentabilidade, do Anexo I ao Aditamento ao Contrato de Concessão assinado a 23.02.2011, relativo ao Plano de Investimentos no Terminal B……… e mapas de rentabilidade, e dos documentos da APSS com a análise dos documentos antes referidos. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que: está em causa o acesso a documentos (planos de investimento e mapas de rentabilidade financeira) de uma entidade que não é parte no presente processo de intimação, pelo que a questão em apreço assume especial relevância jurídica e social, maxime pelo impacto que a disponibilização desses documentos possa vir a ter nessa entidade terceira; assume igualmente importância fundamental a questão do ónus que uma entidade pública tem (ou não) de demonstrar no processo judicial de intimação para a passagem de certidão que um determinado documento relativo a terceiro contém segredo comercial ou referente à vida da empresa, quando o próprio Requerente não coloca em causa, no requerimento inicial, que esse documento contém esse tipo de informação. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Resulta dos autos que a recorrida é a actual concessionária do A………, localizado no Porto de Setúbal, tendo o direito de exploração comercial exclusiva desse Terminal Portuário, em regime de serviço público concessionado, de acordo com o respectivo Contrato de Concessão comercial e do Regulamento de Exploração, e que nesse Terminal movimenta granéis sólidos, designadamente cimento, carvão e clinquer. E resulta igualmente que, em Fevereiro de 2011, foi formalizado um aditamento ao contrato de concessão de um outro Terminal do Porto de Setúbal, o Terminal B………, tendo a recorrida A……… solicitado à entidade recorrente informação relativa aos documentos supra aludidos, cuja recusa deu origem ao pedido de intimação judicial, alegando que parte das cargas a movimentar naquele Terminal B……… “poderiam vir a ser movimentadas no terminal que explora, pois em ambos os terminais se prevê a movimentação de granéis”. O acórdão recorrido confirmou a decisão da 1ª instância na parte em que determinou a passagem de certidão dos Anexos II e III da carta da B………, SA, de 10.11.2010, relativos ao plano de investimentos e mapas de rentabilidade, do Anexo I ao Aditamento ao Contrato de Concessão assinado a 23.02.2011, relativo ao Plano de Investimentos no Terminal B……… e mapas de rentabilidade, e dos documentos da APSS com a análise dos documentos antes referidos. Considerou o acórdão, no que de essencial aqui releva, que a entidade administrativa recorrente não demonstrara, como lhe competia, quer no procedimento administrativo, quer na acção judicial contra si intentada, “quais eram as concretas matérias contidas nos documentos supra indicados que configuravam um segredo comercial ou da vida interna da respectiva empresa”, pelo que não estava justificada, sendo pois ilegal, a recusa do acesso a tais documentos, à luz do regime de acesso aos documentos administrativos estabelecido na LADA. Afirmou, a esse propósito: “Não resulta dos autos que advenha da consulta dos documentos nenhuma outra informação comercial e da vida das empresas, para além da relativa aos investimentos feitos e a fazer no terminal B……… e respectivas amortizações durante o tempo de vigência da concessão. Não incluirão os indicados documentos os «negócios» ou as estratégias internas e específicas das empresas concessionadas, mas tão somente o «negócio» da concessão e o desenvolvimento desse «negócio», que é, antes de mais, um contrato público. Não se vê como em tais documentos se explanam técnicas comerciais específicas das empresas concessionadas, os seus modelos de negócio, estratégias de mercado, estados da técnica relativos à actividade produtiva, enfim, segredos comerciais específicos dessas empresas, que devam ser tidos como informações puramente internas, não públicas, sob pena de se poder prejudicar gravemente a sua actividade comercial e concorrencial (cf. artigo 318º do Código Comercial). (…) Por conseguinte, não se vê como haja aqui um interesse concorrencial das empresas que exploram a concessão do Terminal B………, que fique gravemente lesado com o acesso àqueles documentos pela ora Recorrida. Com as informações ora requeridas não se vislumbra, também, como a Recorrida falsearia as regras da concorrência ou se poderia aproveitar de informações comerciais em detrimento dessa sã concorrência, assim lesando seriamente os interesses das empresas com a concessão do Terminal B………. Mas já a recusa da informação, poderá, pelas razões acima referidas, não assegurar plenamente uma sã concorrência, entre a ora Recorrida e aquelas empresas, que detêm agora uma concessão que pode movimentar cargas idênticas às movimentadas pela Recorrida, assim com ela concorrendo.” A entidade recorrente, por seu lado, apela à natureza específica desses documentos no sentido de conterem necessariamente segredos de estratégia comercial, justificativos da reserva de acesso aos mesmos, insurgindo-se igualmente contra a decisão de que lhe cabe o ónus de demonstrar que os ditos documentos contêm esse tipo de informação, até porque considera ser isso um “facto notório” ou de conhecimento geral. O que está aqui basicamente em causa é a questão de saber se os documentos – pertencentes a uma outra concessionária a operar no Porto de Setúbal e detidos pela entidade administrativa recorrente – aos quais a ora recorrida A……… pretende ter acesso, contêm ou não matéria que deva ser considerada segredo comercial ou relativo à vida da respectiva empresa, para efeito de poder ser denegado o acesso aos mesmos. Ora, o que o tribunal a quo afirmou é que a recorrente não satisfez o ónus de alegar e provar, quer em sede do procedimento administrativo em que foi demandada, quer em sede do presente processo judicial de intimação, os factos e as razões concretas em que baseou a recusa do acesso aos citados documentos, concretamente não concretizando quais as matérias de segredo comercial ou da vida da empresa que os mesmos contêm, ou em que elementos concretos eles explanam técnicas ou estratégias comerciais específicas cujo conhecimento por terceiros deva ser protegido, adiantando que não constitui “facto notório” ou de conhecimento geral que esse tipo de informação resulte necessariamente de planos de investimento ou de mapas de rentabilidade financeira. Está pois em causa um juízo de facto ou juízo sobre factos (fixação dos factos materiais da causa), que o tribunal de revista não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPTA). Por outro lado, não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido – quer no que respeita á dita falta de alegação e de prova, quer no que se refere à existência desse ónus de alegação – qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.