0026606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0026606
Acórdão
Descritores: Acção popular, Competência, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025342
Nr Documento: RL199906170026606
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO IN RLJ 128/265 SOVERAL MARTINS - AMBIENTE E ASSOCIAÇÕES DE DEFESA - CENTELHA PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6a898000ed74b55802569bb003ee20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026606.DE
Sumário
O artigo 45º nº1 da Lei 11/87, de 07/04, atribui aos tribunais comuns a competência para conhecer das acções a que aludia então o artigo 66 nº3 da CRP (redacção de 1982) e a que se referem os artigos 41º e 42º daquela Lei de base do ambiente. E o conceito de tribunais comuns deve entender-se no sentido de tribunais judiciais (artigo 211º CRP, 213º na RC/89). Veio, porém e através da revisão constitucional de 89, a operar-se a distinção entre acção popular civil e acção popular administrativa pelo nº3 do artigo 52º CRP, o qual remete para a Lei ordinária a sua institucionalização que foi concretizada na Lei 83/95, de 31/08. Assim, sendo aquela Lei 11/87 anterior à revisão de 89, o seu artigo 45º nº1 só pode ser interpretado como aludindo à acção popular civil. Ora, competindo aos tribunais administrativos conhecer das "acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas" - como passou a impor a revisão constitucional de 89 aditando para tanto ao texto constitucional o teor do artigo 214 correspondente ao do actual 212º da CRP-, é da competência dos tribunais administrativos dirimir os litígios jurídico - ambientais emergentes de relações jurídicas administrativas.