9710656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710656
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Portador legítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023289
Nr Documento: RP199803259710656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb1567998011ac48025686b00671347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710656.93
Sumário
I - Não é portador legítimo do cheque - que tenha sido emitido e entregue a outrem para pagamento de determinada quantia - o banco que só materialmente se encontra em poder dele em razão das suas funções e destinado a provisionar a conta do cliente que tem saldo negativo resultante de financiamento concedido.