0007931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0007931
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026870
Nr Documento: RL199611260007931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5251f815347ade1b80256982003b04f0
Sumário
I - Tendo-se somente alegado, para o efeito de obtenção de apoio judiciário, que por via de processo de recuperação de empresa ficara sujeita à medida de gestão controlada, sem que indicasse os seus rendimentos e encargos, e apurando-se que quando requereu o apoio já a medida tinha sido declarada extinta por ter ficado recuperada, não é de conceder o pretendido apoio judiciário, por ausência de prova que incumbe à requerente alegar e demonstrar.