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002147 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 11 de janeiro de 1984

Processo: 002147

ACORDAO

Descritores: Imposto de comercio e industria, Prazo de caducidade, Liquidação

Recorrente: Armazem de Tecidos de S Pedro

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002238

Nr Documento: SAP19840111002147

Data de Entrada: 26/01/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895238d2314f86ee802568fc00381b1b

Sumário

I - O prazo de caducidade deste imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador, previsto no artigo 710 do Codigo Administrativo. II - Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto extingue-se.

Acórdão

002147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaPrazo de caducidadeLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 ART329.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART4.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30.
CCI63 ART94 ART283.
CADM40 ART685 ART710.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG487.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL PAG248.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG26.

Sumário

I- O prazo de caducidade deste imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador, previsto no artigo 710 do Codigo Administrativo.

II- Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto extingue-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)