0051351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As obrigações patrimoniais do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do falecido. II - Enquanto indivisa a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfação das dívidas do seu autor; e, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança. III - Assim, tendo a "de cujus" celebrado com os herdeiros um contrato de alimentos e assistência, e permanecendo indivisa a herança, falta legitimidade aos Autores, como herdeiros, para demandar outros herdeiros do mesmo "de cujos", para satisfazer parte dos encargos daquele contrato, por se tratar de dívida da herança indivisa.