0123824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123824
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008201
Nr Documento: RP199010160123824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c75f4285c0351fe8025686b0066a5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123824.F8
Sumário
I - Deve entender-se que preenche o requisito da necessidade do locado para habitação própria do artigo 1096 do Código Civil, o senhorio que, casado e com dois filhos, vive por favor em casa dos pais e pretende ir residir em casa dele, independentemente do número de divisões que a casa em que habita tenha ou da possibilidade ou não de nela caberem todos os que lá vivem.