0230524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230524
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Redução do negócio, Indemnização, Benfeitoria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034620
Nr Documento: RP200205020230524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afdb0564748476ee80256bf3002d394dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230524.BA
Sumário
Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico que fora invocado como válido, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos. Nesse contrato declarado nulo, por não respeitar a forma legal, não é possível aproveitar a cláusula da não exigência de indemnização por qualquer benfeitoria, quando o processo não contém alegação nem prova de que a parte viciada do negócio era relevante para algum ou todos os litigantes e sem ela ele não teria sido concluído. Devem ser qualificadas como úteis as benfeitorias relativas à colocação de pavimentos, em fracção autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal, e como voluptuárias as benfeitorias relativas à fixação de divisórias na mesma fracção.