0099592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0099592
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Declaração, Legitimidade, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011678
Nr Documento: RL199710020099592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58c3729cc1c908288025680300053bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0099592.00
Sumário
Por força do Assento de 01/02/1963, a declaração da legitimidade das partes feita em termos genéricos no despacho saneador, não recorrido, torna-se definitiva. Residência permanente é a casa em que o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica; a casa em que o arrendatário, estável ou habitualmente, dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência; o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua vida doméstica - o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização.