16169/22.0T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Brasão
Processo: 16169/22.0T8LSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Mútuo, Veículo, Documentos, Convolação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b8034612f01430e80258eb2004a98ba
Sumário
(Sumário elaborado pelo Relator): -O contrato de compra e venda de um veículo automóvel rege-se pelo princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, o que significa que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito; O contrato de compra e venda (para aquisição do automóvel, celebrado entre autores e 1º ré) e o contrato de mútuo (o empréstimo financeiro para pagar o carro, celebrado entre autores e 2º ré), como é o caso dos autos, estão funcionalmente ligados, mas mantêm autonomia jurídica; A obrigação de entrega da coisa que impende sobre o vendedor abrange, salvo disposição em contrário, os documentos relativos à coisa ou direito. A obrigação de entrega dos documentos resulta, ainda, dos deveres secundários ou acessórios de conduta; -O STJ tem acolhido a possibilidade de convolação do meio jurídico adequado e a sua convolação, ainda que com o mesmo pedido. -Desta forma, verificada a impossibilidade de decretar a anulabilidade dos contratos, é possível aferir da viabilidade da resolução dos mesmos, dada a similitude dos efeitos jurídicos.
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa O relatório Autores: AA e BB Réus: SUPORTEFÓRMULA LDA. e BANCO CREDIBOM Na petição inicial, alegam os autores o seguinte: «Por contrato de crédito celebrado a 23/07/2021, sob nº 10003109764 e respectivo pedido de transferência bancárias (Docs. 04 e 05 juntos), os Autores formalizaram e obtiveram, com a 2ª Ré, o empréstimo de crédito, para a aquisição do veículo usado marca Volkswagen Up 1.0, BlueMotion Move Up !, ano 2012, nº de chassis WVWZZZAAZCD046023, matrícula AI-..-TF, cor branco, conforme se verifica pelo duplicado anexo do mesmo, os quais dão-se por integralmente reproduzidos para os legais efeitos. Pelo referido contrato de empréstimo, verifica-se o capital/montante total mutuado para a aquisição do veículo em causa foi de € 5.678,39 e o fornecedor/vendedor do mesmo foi a 1ª Ré que recebeu a referida quantia, directamente, por parte da 2ª Ré. Igualmente, pelo contrato em causa, verifica-se que os Autores assumiram a obrigação de pagar o crédito recebido em 48 prestações de € 159,50, por débito em conta bancária. Na sequência da compra e venda realizada, deveria a 1ª Ré, parte vendedora no negócio, colaborar, junto dos competentes serviços do IMT e Autoridade Tributária, a respetiva passagem da propriedade/titularidade do veículo para o nome da 1ª Ré, conforme se verifica pelos anexos documentos de nºs 06, 07, 08, os quais dão-se, igualmente, por integralmente reproduzidos. da 1ª Ré, conforme se verifica pelos anexos documentos de nºs 06, 07, 08, os quais dão-se, igualmente, por integralmente reproduzidos. Ocorre que, MM. Juiz, não obstante o pagamento e efectivada a tradição do veículo realizada a 05/08/2021, somente semanas depois, à pessoa da 1ª Autora foi entregue um documento sob o título “Declaração de Circulação” (Doc. 09 junto), assinado por um “concessionário”, com a data de 1º/10/2021 e com a seguinte observação: «Nota autorizada pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, por despacho de V.Ex.ª Sr. Secretário de Estado do Orçamento», o qual dá-se por reproduzido. Documento este que, após uma operação “Stop”, realizada por autoridade policial, foram os autores informados que o mesmo não permite a circulação do veículo adquirido. Sem embargo e, posteriormente as providências adoptadas, até a presente data os Autores não receberam os documentos referentes à transferência de propriedade, bem como foi informada pela autoridades locais, durante uma operação “Stop”, que o documento intitulado “Declaração de Circulação”, não permite que a viatura em causa possa, efetivamente, circular e sequer fazer inspeção. Desde então, ambos os Autores solicitaram inúmeras vezes que lhes fosse entregue os documentos legalmente previstos para o efeito, qual seja, a circulação do veículo automóvel em causa. Malgrado todas as tentativas, até a presente data, nada, absolutamente nenhum documento de transferência de propriedade foi entregue pela 1ªRé, sem prejuízo dos autores terem pago os seguintes valores: € 223,10 (em 21/10/21); 159,50 (em 04/11/2021); 159,50 (02/12/2021); 159,50 (03/01/2022); € 159,50 (01/02/22); € 159,50 (02/03/2022) e € 159,50 (01/03/2022), num total pago de € 1.180,10. Pelo que, os Autores ficaram na posse de uma viatura que não pode circular, bem como com parcelas de um crédito para ser pago à 2ª Ré. (…) Desta forma, verifica-se que seja o contrato de venda de veículo como principal, seja o contrato de crédito ao consumo, em carácter acessório, deverão, nos termos e para os efeitos do disposto pelos artigos 287.º, nº 2 e artigo 289, do Código Civil, serem anulados, com a consequente retirada de seus efeitos, da ordem jurídica, com efeitos retroactivos à data da celebração. Por outro lado, o comportamento empregado pelas Rés, nos termos e para os efeitos do disposto pelos artigos 483º, nºs 1, do Código Civil, implica na obrigação de indemnizar os autores pois, «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.» Visto que o desgosto, preocupação e frustração sofridos pelos Autores, privados de utilizar um veículo adquirido e com um débito contraído de per si, são caracterizadores de danos não patrimoniais e não patrimoniais que, ex vi o disposto pelos artigos 483º e 496º, nº 3, ambos do Código Civil e, nos demais de direito, são igualmente passíveis de reparação e tutela pela lei civil. Pelo que, pelos danos não patrimoniais referidos em “14º” anteriormente articulados, deverá a 1ª ser condenada, no pagamento em favor dos Autores, em quantia não inferior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), acrescidos de juros à taxa legal, desde a citação, a título de danos não patrimoniais. Enquanto que, a título de danos patrimoniais referidos em “10º”, deverá a 2ª Ré ser condenada a pagar aos autores a quantia de € 1.180,10, acrescidos de juros desde a Citação». Peticionam os autores/recorrentes: a título principal, seja declarado sem efeitos e anulado o contrato de compra e venda da viatura automóvel celebrado entre os Autores e a 1ªRé; por via reflexa, seja declarado sem efeitos e anulado, o contrato de crédito ao consumo, celebrado entre os Autores e a 2ª Ré sendo ordenada e condenada esta última a restituir as parcelas já pagas por aqueles no âmbito do empréstimo, ou seja, o valor de €1180,10; e, ainda por consequência, seja a 1ª Ré condenada, no pagamento, a título de danos não patrimoniais, em favor dos Autores, em valor não inferior de € 2.500,00, ou seja, tudo acrescido de juros à taxa legal desde a citação, até efectivo recebimento, bem como, seja a mesma ainda condenada e obrigada a aceitar o veículo automóvel de volta; Seja a 1ª Ré condenada a restituir à 2ª Ré, o valor integral recebido pela concessão de empréstimo, por parte desta última, ou seja, € 5.678,39». A 1º ré não contestou a acção. A 2º ré contestou a acção, impugnando motivadamente os factos constantes da petição inicial. Em 28/06/2024 foi proferida sentença com o seguinte teor decisório: Por tudo quanto foi exposto, torna-se manifesto que, ainda que se provasse a matéria de facto alegada pelos autores, esta seria insusceptível de produzir os efeitos jurídicos que peticionam; conduzindo, por inconcludência jurídica, à absolvição das rés do pedido. Inconformados AA e BB, apelantes, interpuseram recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1ª A sentença recorrida julgou a ação totalmente improcedente, tendo absolvido as apeladas dos pedidos deduzidos. 2ª Porém, ao assim decidir perpetrou em sensível equívoco. 3ª Nomeadamente quando, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 615.º, nº 1, al. d), 1ª parte, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando «…o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…». 4ª Por sua vez, a sentença recorrida, em nenhum momento apreciou ou decidiu, a matéria aflorada pelos articulados “7º”, “8º” e “9º” da p.i., os quais nomeadamente afirmaram que: Sem embargo e, posteriormente as providências adotadas, até a presente data os autores não receberam os documentos referentes à transferência de propriedade, bem como foi informada pelas autoridades locais, durante uma operação “Stop”, que o documento intitulado “Declaração de Circulação”, não permite que a viatura em causa possa, efetivamente, circular e sequer fazer inspeção»; Desde então os autores solicitaram inúmeras vezes que lhes fosse entregue os documentos legalmente previstos para o efeito, qual seja, a circulação do veículo automóvel em causa»; Malgrado todas as tentativas, até a presente data, nada, absolutamente nenhum documento de transferência de propriedade foi entregue aos autores…». 5ª E, em especial, quando a matéria de facto indicada pelos articulados supra transcritos da p.i., imputam à 1ª Apelada, responsabilidade civil por “culpa in omittendo” que, como tal, deveria ser objeto de instrução, produção de prova e julgamento, assegurando-se o regular exercício do contraditório e direito à tutela jurisdicional. 6ª Pelo que, a sentença recorrida não apreciou, não motivou e nem decidiu tal questão, ou seja a RECUSA da primeira apelada em entregar documento hábil para a transferência da propriedade do veículo adquirido, antes pelo contrário, afirma que, verbi gratia, «a questão sub judice é essencialmente jurídica, reunindo os autos todos os elementos necessários à prolação de uma decisão de mérito;…» 7ª Ao não decidir a alegada culpa civil e não julgar as eventuais consequências da alegada recusa da 1ª apelada em entregar documentos hábeis a transferência de propriedade automóvel, obrigação natural, em caráter ope legis, de quem vende veículo automóvel, ocorreu a OMISSÃO DE PRONÚNCIA, ou seja, deixou de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. 8ª Pelo que, nula é a sentença recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 615º, nº 1, al. d), 1ª parte, do Código de Processo Civil, devendo ser, a título principal dado provimento ao presente recurso para que, seja reconhecida e declarada tal nulidade, com os seus efeitos legais. 9ª Sem embargo, a sentença recorrida não obstante reconhecer que a 1ª apelada foi pessoal e regularmente citada, bem como que não tenha apresentado contestação, no prazo legal, não de aplicou a revelia e confissão à mesma, considerando-a “inoperante”. 10ª Invocando para o efeito, singelamente, a exceção geral aos efeitos da revelia, previstos pelo artigo 568º, al. a), do Código de Processo Civil. 11ª Ocorre MM. Srs. Juízes Desembargadores, salvo o devido respeito, a contrario, o dispositivo legal invocado não é passível de aplicação, neste caso. 12ª Nomeadamente, quando a contestação da apresentada pela 2ª apelada, nos autos, não possui a virtualidade de substituir, in totum, toda a matéria de facto imputada à 1ª apelada, pelo p.i., ou seja, não pode impugnar e contestar ATOS PERSONALÍSSIMOS, cuja prática no seio das regras e costumes obrigacionais, encontram-se adstritas, EXCLUSIVAMENTE na esfera da responsabilidade civil da 1ª apelada. 13ª Assim sendo, por não decretar a revelia, com as consequências legais, à ausência de contestação por parte da 1ª apelada, ou seja, tendo deixado de considerar CONFESSADOS os factos articulados pelos apelantes e que àquele respeitam exclusivamente, a sentença acabou por violar o disposto pelo artigo 517.º, nº1 do Código de Processo Civil, 14ª E, por isto, deverá ser dado, em caráter subsidiário, provimento ao presente recurso para que, revogada a sentença seja decretada a revelia da 1ª apelada e ordenada à baixa dos autos à instância inferior a fim de ser conferido o prazo de 10 dias de alegações, por escrito, nos termos do nº 2, do mesmo dispositivo legal. 15ª Por outro lado, a sentença recorrida fixou o valor da causa em € 3.680,10, não obstante tendo a petição inicial, pedido a condenação das apeladas nos seguintes pedidos cumulativos: Na alínea “B” dos pedidos finais da p.i., o reembolso aos apelantes, dos valores antecipados para pagamento do mútuo, até a altura, equivalente a € 1.180,10; Na alínea “C”, a título de danos morais (não patrimoniais), o valor de € 2500,00; Na línea “D”, a condenação da 1ª apelada em restituir à 2ª apelada, o valor total recebido pelo mútuo contraído pelos apelante, ou seja, € 5.678,39. 16º Pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 297.º, nº 2, do Código de Processo Civil, «…cumulando-se na mesma ação vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma os valores de todos eles…». 17º Sendo que, somando-se os pedidos formulados pela p.i., quais sejam, €1180,10 + € 2500,00 + € 5678,39, alcançamos um valor total de € 9.358,49. 18ª Desta forma, ao desconsiderar a soma total dos pedidos formulados, para fixar-se o valor da causa, a sentença recorrida violou o disposto pelo artigo 297.º, nº 2, do Código de Processo Civil, nesta vertente. 19ª Devendo, por isto, ser dado provimento ao presente recurso para que, revogada a sentença recorrida, seja fixado o valor da causa em € 9.358,49. NESTES TERMOS, em conformidade com as Conclusões formuladas, requerem seja dado provimento ao presente Recurso para que: A título principal, seja revogada e declarada nula a sentença recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 615º, nº 1, al. d), 1ª parte, do Código de Processo Civil, com os seus efeitos legais efeitos; Caso assim não se entenda, em caráter subsidiário, seja revogada a sentença, bem como decretada a revelia da 1ª apelada e ordenada à baixa dos autos à Instância inferior a fim de ser concedido o prazo de 10 dias de alegações, por escrito, nos termos do nº 2, do artigo 517.º, do Código de Processo Civil; Numa vertente ou noutra, deverá, igualmente, ser dado provimento ao presente recurso para que, revogada a sentença recorrida, seja fixado o valor da causa em € 9.358,49. O recurso interposto foi rejeitado pelo Tribunal de 1ª instância e, após reclamação dos recorrentes nos termos do regime previsto no art. 643º do CPC, a qual foi atendida, por decisão de 24/04/2026, o recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. O objecto e a delimitação do recurso Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece, sob pena de indeferimento do recurso. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: nulidade da sentença; desrespeito pelo efeito da revelia operante; dos fundamentos da invalidade do negócio jurídico; dos seus efeitos, incluindo em negócios conexos. O Direito DA NULIDADE DA SENTENÇA Segundo os recorrentes: Nessa conformidade, verifica-se que a sentença recorrida, em nenhum momento apreciou ou decidiu, a matéria aflorada pelo articulados “7º”, “8º” e “9º” da p.i., os quais nomeadamente afirmaram que: Sem embargo e, posteriormente as providências adotadas, até a presente data os autores não receberam os documentos referentes à transferência de propriedade, bem como foi informada pela autoridades locais, durante uma operação “Stop”, que o documento intitulado “Declaração de Circulação”, não permite que a viatura em causa possa, efetivamente, circular e sequer fazer inspeção»; Desde então os autores solicitaram inúmeras vezes que lhes fosse entregue os documentos legalmente previstos para o efeito, qual seja, a circulação do veículo automóvel em causa»; Malgrado todas as tentativas, até a presente data, nada, absolutamente nenhum documento de transferência de propriedade foi entregue aos autores…». Salvo o devido respeito, a matéria de facto indicada pelos articulados supra transcritos da p.i., imputam à 1ª Apelada, responsabilidade civil por “culpa in omittendo” que, como tal, deveria ser objeto de instrução, produção de prova e julgamento. (…) Contrariamente, em nenhum momento a sentença recorrida aprecia, motiva ou decide tal questão, ou seja a RECUSA da primeira apelada em entregar documento hábil para a transferência da propriedade do veículo adquirido, antes pelo contrário, afirma que, verbi gratia, «a questão sub judice é essencialmente jurídica, reunindo os autos todos os elementos necessários à prolação de uma decisão de mérito;…» Não tendo a sentença decidido a alegada culpa civil e extrair consequências da alegada recusa da 1ª apelada em entregar documentos hábeis a transferência de propriedade automóvel, obrigação natural, em caráter ope legis, de quem vende veículo automóvel, acabou por realizar OMISSÃO DE PRONÚNCIA, (…) Cumpre apreciar e decidir: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPC, é nula a sentença quando «…o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…». Discordamos dos recorrentes. Optou o julgador por proferir saneador sentença. A decisão de mérito, em sede de despacho saneador, ocorre quando o juiz julga total ou parcialmente o pedido (ou uma excepção peremptória) logo na fase de saneamento do processo, ao abrigo do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Só é legítimo conhecer do mérito nesta fase se o processo já fornecer todos os elementos de facto necessários, não havendo necessidade de produzir prova em audiência final. Neste seguimento, entendeu-se na sentença recorrida que a questão sub judice é essencialmente jurídica, reunindo os autos todos os elementos necessários à prolação de uma decisão de mérito, com isto tomou o Tribunal a quo uma opção processual legítima, se foi a correcta, é algo que infra avaliaremos quando enquadrarmos juridicamente as questões relativas à invalidade do contrato e, mesmo que se conclua que a razão está do lado dos recorrentes, isto é que aqueles factos controvertidos da petição inicial (7º,8º e 9º) são relevantes e deveriam ser objecto de prova, a consequência de tal conclusão não será a verificação do vício de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. Em face do exposto, indefere-se a nulidade da sentença arguida pelos recorrentes. DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 567º, do CPC De acordo com os recorrentes: Prosseguindo, a sentença recorrida não obstante reconhecer que a 1ª apelada foi pessoal e regularmente citada, bem como que não tenha apresentado contestação, no prazo legal, DEIXOU de aplicar a revelia à mesma, considerando-a “inoperante”. Para tanto, adotou a exceção geral aos efeitos da revelia, previstos pelo artigo 568º, al. a), do Código de Processo Civil. (…) salvo o devido respeito, a contrario, o dispositivo legal invocado não é subsumível e aplicável ao presente caso concreto. Com efeito, a contestação da apresentada pela 2ª apelada, nos autos, não possui a virtualidade de substituir, in totum, toda a matéria de facto imputada à 1ª apelada, pelo p.i., ou seja, não pode impugnar e contestar ATOS PERSONALÍSSIMOS, cuja prática no seio das regras e costumes obrigacionais, encontram-se adstritas, EXCLUSIVAMENTE na esfera da responsabilidade civil da 1ª apelada. Pelo que, ao não decretar a revelia, com as consequências legais, à ausência de contestação por parte da 1ª apelada, ou seja, tendo deixado de considerar CONFESSADOS os factos articulados pelos apelantes e que àquele respeitam exclusivamente, a sentença recorrida violou o disposto pelo artigo 517.º, nº1 do Código de Processo Civil, devendo ser dado, em caráter subsidiário, provimento ao presente recurso para que, revogada a sentença seja decretada a revelia da da 1ª apelada e ordenada à baixa dos autos à instância inferior a fim de ser concedido o prazo de 10 dias de alegações, por escrito, nos termos do nº 2, do mesmo dispositivo legal, seja concedido às partes litigantes. Cumpre apreciar e decidir: Entendemos que carece de fundamento a posição dos recorrentes, expliquemos. Dispõe o art. 567º nº 1 do CPC que: Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Por seu turno, estipula o art. 568º al. a) do CPC que: Não se aplica o disposto no artigo anterior: a) Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar. Em face do exposto, e contrariando desde já a pretensão dos recorrentes, nunca poderia ser aplicado o regime do art. 567º no 1 do CPC, porque houve um réu, neste caso o BANCO CREDIBOM, que apresentou contestação. Além do mais, os recorrentes não indicam que factos, fora aqueles que foram impugnados pelo BANCO CREDIBOM, que deveriam ter sido considerados como provados, pelo que inexiste qualquer violação ao art. 567º nº 1 do CPC e ao regime da revelia operante. Ainda assim, e atendendo ao teor da contestação apresentada pelo BANCO CREDIBOM e ao regime do art. 568º al. a) do CPC, deveriam constar da sentença os seguintes factos provados, a saber: contrato de crédito celebrado a 23/07/2021, sob nº 10003109764 e respetivo pedido de transferência bancárias, os Autores formalizaram e obtiveram, com a 2ª Ré, o empréstimo de crédito, para a aquisição do veículo usado marca Volkswagen Up 1.0, BlueMotion Move Up , ano 2012, nº de chassis WVWZZZAAZCD046023, matrícula AI-..-TF, cor branco. Pelo referido contrato de empréstimo, verifica-se o capital/montante total mutuado para a aquisição do veículo em causa foi de € 5.678,39 e o fornecedor/vendedor do mesmo foi a 1ª Ré que recebeu a referida quantia, diretamente, por parte da 2ª Ré. Pelo contrato em causa, verifica-se que os Autores assumiram a obrigação de pagar o crédito recebido em 48 prestações de € 159,50, por débito em conta Bancária (cfr. arts. 1º a 6º da contestação do Banco Credibom). O DIREITO Dos fundamentos da invalidade do negócio jurídico/dos seus efeitos, incluindo em negócios conexos/incumprimento contratual/convolação. O contrato de compra e venda de um veículo automóvel rege-se pelo princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, o que significa que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito. Assim sendo, o contrato fica concluído assim que há mútuo acordo entre vendedor e comprador (acordo sobre o veículo e o preço). A forma escrita não é obrigatória para a validade do negócio, servindo sobretudo para efeitos de prova e de registo. Com este entendimento escreve-se no Ac. 10-04-2025 do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa: Manifestamente o contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, e este fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre vendedor e comprador, operando-se, nesse momento e por efeito da sua celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar o veículo ao comprador, e constituição deste na obrigação de pagar ao primeiro o preço de compra do veículo, nas condições que foram acordadas). Donde, o registo não tem natureza constitutiva dos direitos que a ele se encontrem sujeitos, constituindo mera presunção ilidível (mediante prova em contrário), de que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. (Ac. proferido no proc. 19901/21.6T8LSB.L1-6, versão integral em www.dgsi.pt). Nos autos está provado que por contrato de crédito celebrado a 23/07/2021, sob nº 10003109764 e respetivo pedido de transferência bancárias, os Autores/recorrentes formalizaram e obtiveram, com a 2ª Ré, o empréstimo de crédito, para a aquisição do veículo usado marca Volkswagen Up 1.0, BlueMotion Move Up , ano 2012, nº de chassis WVWZZZAAZCD046023, matrícula AI-..-TF, cor branco. O contrato de compra e venda (para aquisição do automóvel, celebrado entre autores e 1º ré) e o contrato de mútuo (o empréstimo financeiro para pagar o carro, celebrado entre autores e 2º ré), como é o caso dos autos, estão funcionalmente ligados, mas mantêm autonomia jurídica. Neste sentido afirma-se na síntese conclusiva do Ac. do Tribunal de Guimarães de 11-05-2017, proferido no proc. 1017/15.6T8BGC.G1, versão integral em www.dsgi.pt): Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do crédito, resulta dessa estipulação contratual uma atribuição patrimonial imediata ao fornecedor do bem / recorrida que lhe confere o direito a uma prestação por parte do financiador. Sem excepção, todos os pedidos formulados pelos autores assentam na invalidade, por anulabilidade, dos dois identificados contratos celebrados entre aqueles e as rés/recorridas. Conclui a sentença recorrida pela falta de fundamento para decretar as pretendidas anulabilidades, com os seguintes argumentos: Os autores, apesar de não o invocarem expressamente, parecem pretender enquadrar sua pretensão no regime geral plasmado no art. 280.º do CC, que prevê: é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável. Sucede que, ainda que se pudesse considerar que um veículo que não pode circular se enquadra na previsão normativa transcrita (objecto do negócio legalmente impossível), o que é certo é que do facto de «os autores terem sido informados» deque o documento facultado pela ré «não permite a circulação do veículo adquirido» (único facto sobre esse pressuposto concretamente alegado), não se extrai, como conclusão lógica ou necessária, que o mesmo está, efectivamente, legalmente impedido de circular. Assim sendo, é manifesto que a previsão normativa transcrita não se mostra preenchida, ficando prejudicado o efeito jurídico que da mesma se pretende extrair. (…) Sem prejuízo do exposto, consideremos ainda o regime da compra e venda de bens onerados, com aptidão para oferecer uma solução para o caso dos autos. Prevê o art. 905.º do CC que «se o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato é anulável por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade». Sem prejuízo dos restantes pressupostos normativos, que não foram sequer invocados pelos autores (isto é, a essencialidade e cognoscibilidade previstas nos arts. 247.º e 251.º, e o tratar-se de uma matéria determinante da vontade, cf. art. 254.º, todos do Código Civil), aplicam-se as considerações já feitas a propósito do regime geral previsto no art. 280.º do CC: dos factos alegados não se extrai uma limitação do direito transmitido. Assim sendo, é manifesto que a previsão normativa transcrita não se mostra preenchida, ficando prejudicado o efeito jurídico que da mesma se pretende extrair. Concordando integralmente com os fundamentos aduzidos na sentença para excluir que, os factos alegados pelos recorrentes na sua petição inicial, ainda que provados, pudessem conduzir à anulabilidade dos contratos, impõe-se, numa outra abordagem aditar argumentos e apontar outro caminho. No essencial, invocam os recorrentes incumprimento da 1ª ré no que diz respeito à entrega de documentos essenciais relativos ao veículo, com vista à regularização do registo em seu favor da aquisição e sem os quais estão impedidos de circular com o veículo. A obrigação de entrega da coisa que impende sobre o vendedor abrange, salvo disposição em contrário, os documentos relativos à coisa ou direito. A obrigação de entrega dos documentos resulta, ainda, dos deveres secundários ou acessórios de conduta. A este respeito, escreve-se no Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-12-2009 (desta 6ª secção): Do que resulta que existem deveres acessórios de conduta que são os que não respeitando directamente nem à perfeição nem à realização correcta da prestação principal interessam ao regular desenvolvimento da relação obrigacional, nos termos em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa-fé nas suas relações recíprocas ( José João Abrantes, in “ A excepção de Não Cumprimento do Contrato”, 1986, 42, nota 8). (…) Os deveres acessórios de conduta devem ser observados de acordo com o principio de actuação de boa-fé a que estão sujeitos os contraentes ( art. 762, nº2 do CC), isto é, no cumprimento das obrigações resultantes dos contratos e no exercício dos deveres resultantes dos mesmos, devem agir com honestidade e consideração pelos interesses da outra parte.(Ac. proferido no proc. 21137/03.9TJLSB.L1-8, versão integral em www.dsgi.pt). Na mesma linha, sumaria-se no Ac. do STJ de 17-09-2009: (…) Pelo facto da não entrega ao comprador dos documentos habilitantes à legalização da aquisição do veículo pelo comprador, não pode considerar-se compra e venda de cosia defeituosa. O relevante para se aferir da correcta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina. A lei consagra um critério funcional. Decorre do art. 882º, nº2, do Código Civil que a obrigação da entrega da coisa que impende sobre o vendedor, abrange, “salvo estipulação em contrário”, a entrega ao comprador dos “documentos relativos à coisa ou direito”. Mesmo que da lei não resultasse tal obrigação, ela ancorava nos chamados deveres secundários ou acessórios de conduta cuja violação pode constituir fundamento para a resolução do contrato. (…) (Ac. proferido no proc.841/2002.S1, versão integral em www.dsgi.pt). Do exposto, não restam dúvidas que a alegada falta de entrega de documentos aos autores/recorrentes, por parte da 1ª ré, justifica que aqueles possam beneficiar de adequada tutela jurídica, designadamente através do instituto da resolução do contrato. Tendo aqueles invocado factos (ainda que impugnados na contestação da 2º ré) que, uma vez provados, são conducentes a que se considere que os recorrentes, por virtude daquela falta de entrega, estão impedidos de circular com o veículo e, objectivamente, perderam o interesse na manutenção do contrato de compra e venda, podem optar pela resolução do mesmo nos termos do art. 808º do CC. O STJ tem acolhido a possibilidade de convolação do meio jurídico adequado e a sua convolação, ainda que com o mesmo pedido. É lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao autor, por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter; mas já não será processualmente admissível atribuir-lhe, sob a capa de tal reconfiguração da materialidade do pedido, bens ou direitos substancialmente diversos dos pretendidos (cfr. Ac. do STJ de 16/04/2026, proferido no proc. 395/21.2T8MDL-C.G1.S1). Desta forma, verificada a impossibilidade de decretar a anulabilidade dos contratos, é possível aferir da viabilidade da resolução dos mesmos, dada a similitude dos efeitos jurídicos. Por outro lado, no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/02, a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento do vendedor, faz cessar a obrigação do consumidor perante o financiador daquele contrato, podendo o consumidor/comprador opor ao financiador os efeitos daquela resolução, assistindo-lhe o direito de haver da financiadora as quantias que, entretanto, pagou (Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 Junho 2019, proferido no proc. 20421/16.6T8LSB.L1-120421/16.6T8LSB.L1-1). Em face do que já ficou exposto, é evidente que a sentença recorrida não pode subsistir, é necessário avaliar a perspectiva da convolação supra descrita e produzir prova sobre a factualidade que pode determinar ad resolução dos contratos sub judice. Deverá, pois, proceder a presente apelação. Decisão Pelo exposto, os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa acordam na procedência da apelação e, em consequência, decide-se anular a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por despacho que faça prosseguir o processo. Custas pelos recorridos. Registe e notifique. Relator: João Brasão 1.º Adjunto: Desembargador Jorge Almeida Esteves 2.ª Adjunta: Desembargadora Gabriela de Fátima Marques