0333953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0333953
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Abertura de instrução, Suspensão provisória do processo, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022149
Nr Documento: RL199410260333953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b14695fe68c48df08025680300035f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333953.54
Sumário
O ofendido, enquanto não constituido assistente, não pode impugnar a legalidade do despacho em que o MP com concordância do Juiz de instrução, ordenou a suspensão provisória do inquérito - art. 281-CPP. Uma vez constituido assistente e, notificado do despacho de arquivamento do processo (art. 282 CPP) pode nessa qualidade requerer abertura de instrução com a exclusiva finalidade de se comprovar judicialmente se foram ou não cumpridas as injunções e regras de conduta impostas ao arguido, naquele despacho de suspensão do processo e averiguar da legalidade do consequente arquivamento dos autos.