0983/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0983/16
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Caso julgado
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL
Nr Convencional: JSTA00069835
Nr Documento: SA2201609290983
Data de Entrada: 12/08/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12e325a76c48533e8025804a004906e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0983.16.F2
Sumário
Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão, quando neles foi efectuada pronúncia exaustiva sobre a pretensão do autor. «Se ela não estatuir de modo exaustivo sobre (o thema decidendum), não excluindo, portanto, toda a possibilidade de uma outra decisão útil, essa pretensão poderá novamente ser deduzida em juízo”, Prof. de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, I, pág. 324.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Penafiel . 24 de Fevereiro de 2016. Recurso Jurisdicional Julgou a reclamação totalmente improcedente e, em consequência, manteve o despacho reclamado que julgou não prescrita a dívida exequenda. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo nº 352/16.OBELRA de reclamação de actos do órgão de execução fiscal por ele deduzida contra os despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças de Amarante em 24/09/2015 e de 21/10/2015 que declararam não prescrita a dívida exequenda respeitante a dívidas de IVA e respetivos juros compensatórios, de 1999 e 2000, que se encontra a ser cobrada no processo de execução fiscal n.º 1759200401003046, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso, ao denegar à reclamação efeito suspensivo da decisão reclamada, interpreta e aplica erradamente o preceituado no art.º 278º, n.º 3, em conjugação com o art.º 97.º, n.º 1, do CPPT. A mesma douta sentença incorre em erro de julgamento ao julgar procedente a excepção da falta de interesse em agir no que respeita à alegada ilegalidade do despacho de 21/10/2015, que revogou o despacho de 24/09/2015. A douta sentença sob recurso, ao decidir em sentido contrário do já firmado sobre a matéria destes autos no que respeita à (i)relevância da citação enquanto concreta causa de interrupção da prescrição, ofende a autoridade de caso julgado do douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de Acórdão de 30-05-2012 (Processo n.º 0504/12). De qualquer modo, nos exactos termos plasmados naquele douto acórdão, quer a citação na execução quer a impugnação judicial apresentada são inócuas enquanto causas concretas de interrupção da prescrição. A douta sentença sob recurso, além da ofensa de caso julgado, fez errada aplicação do preceituado no art.º 49.º, nºs 1 e 2 (enquanto vigorou e aplicável), da Lei Geral Tributária. Atenta a fundamentação e a natureza da prescrição em matéria tributária, o n.º 1 do art.º 327.º do Código Civil não é aplicável à interrupção da prescrição em matéria tributária determinada pela citação em processo de execução fiscal. A entender-se — como o faz a douta sentença sob recurso — que é aplicável à interrupção em matéria tributaria o disposto no art.º 327., n.º 1, do Código Civil no sentido de a interrupção causada pela citação em processo de execução fiscal determinar que o início da contagem do prazo de prescrição seja diferido para o termo do processo executivo, a norma ínsita no art.º 49.º, n.ºs 1 e 2 (enquanto aplicável), em conjugação com o invocado n.º 1 do artº 327.º do C. C., é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade tributária, da justiça e da segurança jurídica. Mesmo que se entendesse que, no caso concreto, a citação na execução operava como causa de interrupção da prescrição, o processo executivo esteve parado durante mais de um ano, completo antes de 1/01/2007, pelo que a interrupção se degradou em mera suspensão daquela prescrição durante o indicado período de um ano. Resultando da factualidade assente que o procedimento de recurso hierárquico esteve parado durante mais de um ano por facto não imputável ao executado, o prazo de prescrição, tal qual o recorrente sustenta na sua reclamação, ficou completo, pelo menos, no dia 2/03/2014. A douta sentença sob recurso, ao não declarar prescrita a dívida exequenda, interpretou e aplicou erradamente os art.ºs 48.º e 49.º (maxime os seus n.ºs 1 e 2, enquanto aplicável) da Lei Geral Tributária. Requereram que seja concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e a final extinção da execução por prescrição da dívida exequenda. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pela procedência parcial do recurso. Questões objecto de recurso Efeito suspensivo da decisão reclamada. Falta de interesse em agir. Autoridade de caso julgado. Prescrição da dívida exequenda. Inconstitucionalidade por violação por violação dos princípios da legalidade tributária, da justiça e da segurança jurídica. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 05/02/2004, o Serviço de Finanças de Amarante instaurou contra o reclamante o PEF n.º 1459200401003046, pelas seguintes dívidas de IVA e respetivos juros compensatórios, de 1999 e 2000, todas com data limite de pagamento voluntário em 31/10/2003, que perfazem o montante total de €1.031.155,98 (fls. 27 a 94 e cópia do PEF): Em 23/02/2004 o reclamante foi citado pessoalmente para os PEF referidos em A) (fls. 27 a 94 e cópia do PEF). Em 13/04/2004 foi solicitada a penhora das contas bancárias do reclamante (fls. 27 a 94 e 216 a 242 dos autos e cópia do PEF). Os bancos responderam aos pedidos de penhora por ofícios entrados no Serviço de Finanças entre 21/04/2004 e 06/06/2004 (fls. 27 a 94 e 216 a 242 dos autos e cópia do PEF). Em 14/04/2004 foram penhorados três prédios do reclamante (fls. 27 a 94 e 243 a 279 dos autos e cópia do PEF). O registo das penhoras foi requerido em 15/04/2004 e por despacho de 26/04/2004, notificado ao órgão de execução fiscal por carta registada em 27/04/2004, entrada no Serviço de Finanças em 28/04/2004, foi realizado o registo provisório por natureza da penhora desses prédios (fls. 27 a 94 e 243 a 279 dos autos e cópia do PEF). Em 25/06/2004 o órgão de execução fiscal solicitou ao Ministério Público a impugnação judicial da escritura de doação dos prédios referidos em E) e F), realizada em 21/07/2003, que originou a provisoriedade do registo das penhoras (fls. 27 a 94 dos autos e cópia do PEF). Em 07/09/2004, o órgão de execução fiscal procedeu à penhora de créditos do reclamante (fls. 27 a 94 e 280 a 297 dos autos e cópia do PEF). Os devedores foram notificados da penhora entre os dias 09/09/2004 e 13/09/2004 e responderam à notificação da penhora de créditos, pelo menos, até ao dia 14/10/2004, data da entrada no Serviço de Finanças da resposta de B………… (fls. 27 a 94 e 280 a 297 dos autos e cópia do PEF). Em 12/09/2005 o órgão de execução fiscal instruiu o PEF com a informação constante da base de dados da DCCI relativa ao sistema de compensações de IRS, IRC e IVA do reclamante (fls. 27 a 94 e 298 dos autos e 127 do PEF apenso). Em 12/09/2005 foi aplicada no processo a compensação relativa a IRS (fls. 27 a 94, 298 e 299 dos autos e 125 e 128 do PEF apenso). Em 28/12/2005, o BPI informou o órgão de execução fiscal da penhora do saldo da conta bancária do reclamante (fls. 129 do PEF apenso). Por ofício de 03/01/2006 o órgão de execução fiscal solicitou ao BPI o envio do cheque do valor penhorado ao reclamante (fls. 27 a 94 e 300 dos autos e 128 do PEF). Em 13/01/2006, o BPI entregou no PEF o documento comprovativo do depósito do montante penhorado, no valor de €18.124,73, realizado nesse dia (fls. 131 e 132 do PEF apenso). Por ofício de 27/01/2006 o órgão de execução fiscal enviou ao BPI a guia de depósito (fls. 133 do PEF apenso). Em 01/03/2006, o órgão de execução fiscal procedeu à aplicação no PEF a que respeita esta reclamação da penhora do saldo da conta bancária (fls. 27 a 94 e 301 dos autos, 135 e 136 do PEF apenso). Em 29/01/2004, o reclamante apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas em A) (fls. 27 a 94 e procedimento de reclamação graciosa (PRG) apenso). Em 30/12/2008 foi proferido o despacho constante de fls. 137 do PEF apenso. Em 14/01/2005 foi elaborado projeto de despacho da decisão da reclamação graciosa, que foi notificada ao reclamante por carta registada em 19/01/2005 (fls. 120 e 126 do PRG). O reclamante exerceu o direito de audição em 04/02/2005 (fls. 127 e seguintes do PRG). Em 03/03/2005 o reclamante foi notificado da decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida em N) (fls. 27 a 94 e 136 a 138 do PRG). Em 01/04/2005 o reclamante apresentou recurso hierárquico dessa decisão (fls. 27 a 94 e procedimento de recurso hierárquico (PRH) apenso). Em 20/04/2005 foi mantido o despacho recorrido e em 21/04/2005 foi remetido o PRH ao Diretor Geral dos Impostos (fls. 231 do PRH). Em 13 e 30/11/2006 o PRH foi instruído com diversas informações da DGCI (fls. 233 a 251 do PRH). Em 30/11/2006 foi elaborada proposta de decisão de indeferimento do PRH, confirmada em 18/01/2007, convertida em decisão por despacho de 19/01/2007, tendo o PRH sido devolvido à Direção de Finanças do Porto, por ofício de 22/01/2007 e (fls. 252 a 259 do PRH). Em 30/03/2007 o reclamante foi notificado da decisão que negou provimento ao recurso hierárquico (fls. 27 a 94 dos autos e 261 a 263 do PRH). Por fax de 28/06/2007 o reclamante apresentou a petição inicial do processo de impugnação judicial das liquidações referidas em A que correu termos sob o n.º 428/07.5 BEPNF, tendo apresentado o original da petição inicial por correio registado em 03/07/2007, entrado em 04/07/2007 (fls. 27 a 94 dos autos e processo de impugnação judicial apenso). A impugnação judicial foi julgada improcedente por sentença de 12/03/2010, transitada em julgado (fls. 27 a 94 dos autos e processo de impugnação judicial apenso). Em 18/05/2011, o reclamante requereu ao órgão de execução fiscal a declaração da prescrição da dívida exequenda (fls. 27 a 94 dos autos). O órgão de execução fiscal por despacho de 11/08/2011 indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda (fls. 27 a 94 dos autos). O reclamante apresentou RAOEF desse despacho, que correu termo sob o n.º 605/11.4 BEPNF, que foi julgada improcedente por sentença de 28/10/2011, confirmada por douto acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 30/05/2012, junto de fls. 179 a 193. Na sequência do pedido referido em G), o Ministério Público intentou a ação judicial de impugnação da doação aí referida, que correu termos pelo processo n.º 1744/05.6 TBAMT, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante (fls. 27 a 94 dos autos e cópia do PEF). A ação foi julgada parcialmente procedente por sentença de 28/10/2011, cuja parte decisória consta de fls. 51 e 51 verso dos autos. Esta decisão foi confirmada por doutos acórdãos do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 11/10/2012 e do Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 16/04/2013, transitado em julgado em 22/05/2013 (fls. 27 a 94 dos autos). Em 21/02/2014, o órgão de execução fiscal pediu ao Tribunal Judicial da Comarca de Amarante informação do estado desse processo, tendo sido informado, em 27/02/2014, que o acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado em 22/05/2013 e que os autos aguardavam o pagamento das custas em prestações (fls. 27 a 94 dos autos). Em 22/04/2014 em face deste acórdão o órgão de execução fiscal procedeu à penhora dos prédios doados aos filhos e ao seu registo na Conservatória do Registo Predial (fls. 27 a 94 dos autos). Em 29/05/2014 foi marcada a venda dos prédios penhorados (fls. 27 a 94 dos autos). Em 13/06/2014, o reclamante apresentou uma RAOEF em que invocou novamente a prescrição da dívida exequenda, que correu termos sob o n,º 1048/14.3 BEPNF (fls. 27 a 94 dos autos). Por sentença de 06/02/2015, a Fazenda Pública foi absolvida da instância, porquanto o Tribunal entendeu que estava impedido de conhecer a prescrição, por não ter sido previamente invocada junto do órgão de execução fiscal (fls. 27 a 94 dos autos). Em 31/08/2015, o órgão de execução fiscal marcou a venda dos prédios penhorados para o dia 21/10/2015 (fls. 27 a 94 dos autos). Em 01/09/2015 o reclamante apresentou novo requerimento com o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequenda (fls. 27 a 94 dos autos). Por despacho de 24/09/2015, que consta de fls. 82 dos autos, que corresponde a fls. 596 do PEF, notificado ao reclamante nesse dia por email, foi indeferido o pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda. Em 06/10/2015, o reclamante apresentou reclamação desse despacho (fls. 27 a 94 dos autos). Por despacho de 20/10/2015, o órgão de execução fiscal suspendeu a abertura das propostas designada para o dia 21/10/2015, pelas 10H00M, por 90 dias (fls. 27 a 94 dos autos). O órgão de execução fiscal, por despacho de 21/10/2015, de fls. 84, revogou esse despacho por não estar fundamentado. Em 21/10/2015 o órgão de execução fiscal proferiu novo despacho, que consta de fls. 85 a 88, pelo qual indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda. O reclamante foi notificado deste despacho em 26/10/2015 e em 28/10/2015 apresentou os requerimentos de fls. 17 a 20 verso e 92, (fls. 27 a 94 dos autos). Efeito suspensivo da decisão reclamada. A decisão recorrida determinou, no conhecimento de uma questão prévia, « (…) a subida imediata da reclamação, mas sem efeito suspensivo do PEF e do despacho reclamado». Contra esta decisão se insurge quer o recorrente quer o Magistrado do Ministério Público por entenderem que deve ser fixado efeito suspensivo ao despacho reclamado. Como decorre do disposto no art.º 97.º, n.º 1, alínea n) do Código de Processo e Procedimento Tributário, na redacção introduzida pela Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro: n) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso; o recurso dos atos praticados na execução fiscal corre seus termos no próprio processo, excepto quando haja de subir imediatamente, correndo, então por apenso. Estando em causa uma reclamação que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, sem que seja objecto do recurso a suspensão do processo executivo, não pode considerar-se que não há efeito suspensivo do despacho reclamado. Com efeito, sendo interposto recurso de uma decisão proferida pelo órgão de execução fiscal, passado o prazo previsto no art.º 277.º do Código de Processo e Procedimento Tributário para a revogação do acto reclamado pela entidade que o praticou, sem que a mesma tivesse lugar, não pode a decisão reclamada, pendente de recurso, ser executada pelo órgão de execução fiscal sem que o tribunal decida, com trânsito em julgado, que a mesma não enferma dos vícios que lhe são assacados pelo reclamante, aqui recorrente. Procede, pois, o recurso nesta parte declarando o efeito suspensivo quanto à decisão reclamada. Falta de interesse em agir. O recorrente considera padecer a sentença recorrida de erro de julgamento ao julgar procedente a excepção da falta de interesse em agir no que respeita à alegada ilegalidade do despacho de 21/10/2015, que revogou o despacho de 24/09/2015. A este propósito pronunciou-se o Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos: «(…) O recorrente apresentou reclamação do despacho de 24/09/2015, que havia decido pela não prescrição da dívida exequenda invocando vício de forma por falta de fundamentação e vício substancial por violação de lei. Ora, o despacho de 21/10/2015, que revogou o despacho de 20/04/2015, deu satisfação parcial à pretensão do recorrente, tendo reconhecido a existência do alegado vício de forma. Se o acto revogatório viesse a ser judicialmente anulado por vício de forma por falta de fundamentação, o despacho de 24/09/2015 retomaria toda a plenitude do seus efeitos, devendo a RAOEF inicialmente apresentada seguir os seus termos. A decisão da reclamação passaria pela anulação do acto por vício de forma, por falta de fundamentação, o que não impedira a AT de proferir novo acto expurgado do vício que determinou à sua anulação, situação em tudo idêntica à que se verifica no presente momento. Portanto, salvo melhor juízo, o recorrente não tem interesse em agir quanto ao acto revogatório, como bem decidiu a sentença recorrida.» Como resulta da matéria provada, sobre esta questão há que ter em conta os seguintes factos: Em 01/09/2015 o reclamante apresentou novo requerimento com o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequenda (fls. 27 a 94 dos autos). Por despacho de 24/09/2015, que consta de fls. 82 dos autos, que corresponde a fls. 596 do PEF, notificado ao reclamante nesse dia por email, foi indeferido o pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda. Em 06/10/2015, o reclamante apresentou reclamação desse despacho (fls. 27 a 94 dos autos). Por despacho de 20/10/2015, o órgão de execução fiscal suspendeu a abertura das propostas designada para o dia 21/10/2015, pelas 10H00M, por 90 dias (fls. 27 a 94 dos autos). O órgão de execução fiscal, por despacho de 21/10/2015, de fls. 84, revogou esse despacho por não estar fundamentado. Em 21/10/2015 o órgão de execução fiscal proferiu novo despacho, que consta de fls. 85 a 88, pelo qual indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda. Em resposta ao requerimento formulado pelo recorrente no processo de execução fiscal de declaração de prescrição da dívida exequenda, o órgão de execução fiscal indeferiu o requerimento. Deste despacho de indeferimento foi apresentada pelo recorrente uma reclamação invocando o vício de falta de fundamentação de tal decisão. O Órgão de execução fiscal, admitindo que se verificava efectivamente falta de fundamentação da decisão, revogou-a em 21/10/2015 e, nessa mesma data proferiu nova decisão, sobre aquele primeiro requerimento apresentado pelo aqui recorrente em 01/09/2015 onde formulou o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequenda, indeferindo, igualmente esse pedido mas indicando os fundamentos para a decisão. A decisão de 24/09/2015 deixou de ter existência jurídica com a sua revogação pelo órgão que a havia proferido. Face ao regime geral previsto no art. 138.º do CPA os actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes ou mediante reclamação ou recurso administrativo, sempre que se trate de actos ilegais, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo legalmente estabelecido. A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior, não se concebendo a sua prática desligada desse acto preexistente, e que extingue os efeitos jurídicos do acto revogado. Assim, por mera lógica jurídica se pode concluir que o recorrente carece de interesse em agir na medida em que o despacho de 24/09/2015 deixou de produzir efeitos jurídicos, neles incluídos quaisquer efeitos jurídicos desfavoráveis para o recorrente, legitimadores de contra eles se poder insurgir, tudo se passando como se nunca tivesse tido lugar. Não enferma, pois, a este propósito, a decisão recorrida do apontado erro de julgamento. Autoridade de caso julgado. Alega o recorrente que a sentença recorrida decidiu em sentido contrário do já firmado sobre a matéria destes autos no que respeita à irrelevância da citação enquanto concreta causa de interrupção da prescrição, pelo que ofende a autoridade de caso julgado do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de Acórdão de 30-05-2012 (Processo n.º 0504/12). Façamos uma breve incursão legislativa, suportada na doutrina de qual seja a extensão objectiva do caso julgado. Estabelece o art.º Artigo 619.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que a sentença que decida do mérito da causa, uma vez transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória, dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º - isto é quando haja identidade de pedido, causa de pedir e partes -, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º, reportando-se ao caso julgado material, ou seja, ao efeito imperativo atribuído à decisão com trânsito que tenha recaído sobre a relação jurídica substancial. Não se questiona que “O caso julgado material «consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, a título principal (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão». (…) “Esta força obrigatória reconhecida ao caso julgado material repousa essencialmente na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo que litígios, entre as mesmas partes e com o mesmo objecto, se repitam indefinidamente, em prejuízo da paz jurídica, que ao Estado, como defensor do interesse público, compete assegurar. E é pela imposição, aos litigantes, desse comando jurídico indiscutível, que constitui a decisão transitada sobre o mérito da causa, que o Estado prossegue essa finalidade.”, como diz o Conselheiro Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, 3ª edição, pág. 199 e 200. Consideram os recorrentes que foi violada a autoridade do caso julgado enquanto efeito positivo decorrente da decisão proferida pelo primeiro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, neste processo. Para tanto importa definir face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ele define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido formulado na acção se a citação do executado foi analisada e directamente definida como irrelevante no presente processo, enquanto causa interruptiva da prescrição de molde a que não mais possa ser tida em conta como facto interruptivo da prescrição nestes autos. Também nesta análise tomamos como postulado que os limites e eficácia do caso julgado se estende quer à sua parte dispositiva quer aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado, dado que a decisão mais não é que a conclusão dos pressupostos lógicos que a ela conduzem – precisamente, os fundamentos – e aos quais se refere, seguindo os ensinamentos de Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 579, quando diz que “não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”. Mas sobre a extensão da força de caso julgado aos fundamentos da decisão, ainda que de forma algo redundante a tudo quanto já dito, suportamo-nos ainda na clara expressão do Prof. de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, I, pág. 324, quando refere, a este propósito, “a extensão objectiva do caso julgado comede-se ainda – antes de mais nada – pelo próprio teor da decisão. Se ela não estatuir de modo exaustivo sobre a pretensão do autor (o thema decidendum), não excluindo, portanto, toda a possibilidade de uma outra decisão útil, essa pretensão poderá novamente ser deduzida em juízo”. No referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, disponível em www.dgsi.pt, diz-se que: «(…) irrelevância dos posteriores factos com abstracta eficácia interruptiva que ocorreram durante tal interrupção (a citação no PEF, em 23/2/2004).». Porém, a frase, não contida na parte decisória do acórdão há-de ser entendida no seu contexto e não pode valer com um sentido que ali não foi atribuído. Por se tratar da interpretação de uma sentença judicial que como acto jurídico que é se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos - art. 295º C. Civil – e, seguirá as regras atinentes à interpretação e integração das declarações negociais, valendo com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, ainda que menos perfeitamente – art.ºs. 236º-1 e 238º-1 C. Civil. Para análise da referida frase contida na motivação do acórdão há-de, também fazer-se recurso à própria coerência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, e ainda outras circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação, de forma a reconstruir e fixar o verdadeiro conteúdo da referida expressão. Assim, pela simples análise do período em que se contém tal alusão facilmente se conclui da inoportuna tentativa de colocar uma questão de ofensa de caso julgado. Ali se diz: «5.4.1. Ora, é certo que as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte (cfr., entre outros, neste sentido, os acs. deste STA, de 20/10/2010 e 2/3/2011, nos procs. 720/10 e 1038/10, respectivamente, bem como Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2ª ed., 2010, p. 73). Face a este duplo efeito do facto interruptivo (um efeito instantâneo, que determina a inutilização para a prescrição do prazo decorrido até à sua verificação - cfr. o nº 1 do art. 326º do CCivil) e um efeito suspensivo (que determina que o novo prazo só começa a correr após a decisão que puser termo ao processo - cfr. Ibidem, p. 57), a referida interposição da reclamação graciosa, em 29/1/2004, com o inerente efeito interruptivo, determinou (dado que também não vem invocada, ou provada, qualquer paragem do processo por mais de um ano), quer a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido, quer a concreta irrelevância dos posteriores factos com abstracta eficácia interruptiva que ocorreram durante tal interrupção (a citação no PEF, em 23/2/2004). Assim, só em 3/3/2005 (decisão da reclamação graciosa) se iniciou o novo prazo (total de 8 anos) de prescrição.» O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referenciado pelo recorrente debruçou-se sobre a verificação da prescrição da mesma dívida exequenda mas em período temporal diverso pelo que o ali decidido não constitui caso julgado para o presente recurso, onde após ter decorrido outro período de tempo se coloca, novamente, a questão da prescrição. Ainda que o pedido seja formalmente igual naquele acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e na decisão recorrida, a causa de pedir é diversa dado que os factos jurídicos são diversos por diverso ser o tempo decorrido quando foi proferido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e a decisão recorrida, sendo o decurso do tempo um elemento fundamental para a aferição da verificação de ter-se ou não completado o prazo de prescrição. Mas o referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a citação apenas disse que era um facto interruptivo, quase no final do acórdão, que sobre ele não tinha sequer elementos suficientes para o poder tomar em consideração, mas considerou-o irrelevante por estando a verificar se o prazo de prescrição ocorrera contado de um evento pretérito àquela citação, e tendo concluído pela negativa, irrelevante se tornava qualquer eficácia da prescrição decorrente de um evento ocorrido em 23/2/2004 quando o prazo de prescrição ainda não se completara contado da instauração da reclamação graciosa que lhe era anterior porque praticado em 29/01/2004. A citação do executado não é de modo nenhum um fundamento da decisão proferida naquele acórdão que considerou não ter ali decorrido o prazo de prescrição, e a sua menção, entre parêntesis, é meramente marginal, sem indiciar qualquer apontamento relevante nem para a formação da decisão final, nem para o seu esclarecimento. Nada foi, usando as palavras antes mencionadas do Prof.º Manuel de Andrade sobre o valor da citação do executado enquanto efeito interruptivo da prescrição estatuído de modo exaustivo sobre tal questão (o thema decidendum), não excluindo, portanto, toda a possibilidade de numa outra decisão útil ser novamente apreciada em juízo”. Prescrição da dívida exequenda. Em causa nestes autos está a análise sobre se se mostra ou não completado o prazo de prescrição das dívidas exequendas que, como vimos se reportam a IVA de 1999 e 2000. Em 1999.01.01 entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que no seu artigo 48º, n.º 1, estabeleceu que: As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Todavia, na presente situação o termo inicial do prazo de prescrição deverá contabilizar-se nos termos do disposto no referido artigo mas na redacção que lhe foi introduzida pelo art.º 40.º da Lei 55-B/2004, de 30/12, segundo a qual tal prazo se conta desde o início do ano seguinte aquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. Muito embora os factos tributários em causa sejam anteriores à entrada em vigor desta redacção do preceito, nos termos do estatuído no artigo 12º, n.º 2 do Código Civil, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, como aqui ocorre pois o prazo de prescrição mostrava-se em curso nessa data. Assim, os prazos de prescrição iniciaram-se, pois, em 1/1/2000 e 1/1/2001, respectivamente, e, deste modo, o seu termo final ocorreria em 31/12/2008 e 31/12/2009. O prazo de prescrição não esteve suspenso nos termos do estatuído no artigo 49º, n.º3 (redacção original) da Lei Geral Tributária dado que não há notícia nos autos de ter sido prestada garantia (ou dispensada a sua prestação), condição essencial para a paragem do processo de execução fiscal. Antes de completado o prazo de prescrição ocorreu um primeiro evento interruptivo – apresentação de reclamação graciosa em 29/01/2004 que veio a ser indeferida em 03/03/2005. A interrupção do prazo de prescrição ocorreu em 29/01/2004 inutilizando todo o tempo até aí decorrido e obstando ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, o art.º 49.º da Lei Geral Tributária estabelecia que: Artigo 49.º Interrupção e suspensão da prescrição 1 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição. 2 - A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso. Entretanto o recorrente foi citado no processo de execução fiscal em 01/02/2004. Nessa altura, a partir da alteração que a Lei nº 100/99, de 26/7, introduziu no nº 1 do art. 49º da LGT, a citação passou a constituir facto interruptivo da prescrição. Tratando-se, em abstracto de um facto interruptivo da prescrição, não teve ele em concreto a virtualidade de interromper o prazo de prescrição porque ele não se encontrava em curso até ser proferida decisão no processo de reclamação graciosa, facto que veio a ocorrer mais tarde. Assim, só em 3/3/2005 com a decisão da reclamação graciosa se iniciou o novo prazo de 8 anos de prescrição, fazendo o prazo de prescrição avançar até 2013. Novo facto interruptivo surge em 01/04/2005 com a interposição de recurso hierárquico que, como consta da matéria de facto foi remetido ao Director Geral de Impostos em 21/04/2005, pág. 231 e 232 do PRH e instruído com diversas informações apenas em 15/11/2006, pág. 233 do PRH. A aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 49.º antes transcrito teve, então como consequência que a paragem deste recurso hierárquico, por prazo superior a um ano, fizesse cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após esse período ao que decorreu até à data da autuação. Isto é 5 anos e três meses para a dívida de 1999 e 4 anos e 3 meses a que deverá deduzir-se o período de um ano 1 mês e 5 dias – período que foi inutilizado pelo efeito interruptivo produzido pela reclamação graciosa para a dívida de 2000 a adicionar ao tempo decorrido após 22/04/2006. Porém, antes que se completassem os oito anos de prescrição o que ocorreria em 2010 e 2011, respectivamente, novo facto interruptivo da prescrição ocorreu em 28/06/2007 com a interposição da impugnação judicial, inutilizando todo o tempo até aí decorrido. Pese embora a alteração introduzida pelo art. 91º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12 ao nº 3 do art.º 49.º da Lei Geral Tributária, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, foi este o primeiro acto interruptivo da prescrição ocorrido após a entrada em vigor da lei. A interposição do processo de impugnação judicial interrompeu em 2007 o prazo de prescrição, com o efeito de inutilizar todo o tempo até aí decorrido, nos termos definidos no art.º 49.º da Lei Geral Tributária, e iniciando-se novo prazo de oito anos que terminou em 2015. Não consta dos autos que haja sido prestada garantia ou que a sua prestação haja sido dispensada, com a consequência de suspender a cobrança da dívida. Sabemos mesmo que o processo executivo foi prosseguindo os seus termos. Ora o art.º 49.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária desde a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, até ao momento actual determina a este propósito que o prazo de prescrição legal suspende-se enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de impugnação, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida, circunstância aqui não verificada, como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 2.ª ed., 2010, pág. 49, «Se, posteriormente, vier a ser instaurada uma impugnação judicial, ela apenas terá efeito suspensivo (não eliminando já o período anterior, como sucede com a primeira causa interruptiva) e apenas se essa impugnação determinar a suspensão de execução fiscal, mas, este efeito suspensivo manter-se-á até ao termo do processo, independentemente da sua paragem, se se mantiver suspensa a execução fiscal (n.ºs 3 e 4 do art. 49.º da LGT). Concluímos, pois, que o prazo de prescrição da dívida exequenda se completou em 2015, contrariamente ao que foi entendido pela decisão reclamada e pela sentença recorrida. Fica prejudicado o conhecimento da suscitada questão da inconstitucionalidade por violação por violação dos princípios da legalidade tributária, da justiça e da segurança jurídica quanto à aplicação do disposto no artigo 327.º do Código Civil. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e julgar procedente a reclamação por prescrição da dívida exequenda e declarar a prescrição da dívida exequenda. Custas pela Fazenda Pública. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 29 de Setembro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto (voto a decisão, com a declaração que segue em anexo) – Ascensão Lopes. Declaração de voto Entendo que assiste razão ao recorrente no que toca à ofensa do caso julgado formal [conclusão C)] na medida em que o Mmº juiz do tribunal “a quo” desprezou, na apreciação e decisão deste novo pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda formulado pelo executado, o que ficara já definido no acórdão do STA de 30/05/2012 (proc. nº 0504/12) proferido no âmbito do mesmo processo executivo, acórdão que apreciou e decidiu a questão da prescrição da mesma dívida face a um anterior pedido que o executado formulara em 2011. Com efeito, esse acórdão procedeu à concreta definição do prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, identificou, de modo preciso, o seu termo inicial, e delimitou os actos interruptivos que julgou serem (ou não) juridicamente relevantes para a contagem desse prazo, tendo expressamente julgado que a «interposição da reclamação graciosa, em 29/1/2004, com o inerente efeito interruptivo, determinou (dado que também não vem invocada, ou provada, qualquer paragem do processo por mais de um ano), quer a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido, quer a concreta irrelevância dos posteriores factos com abstracta eficácia interruptiva que ocorreram durante tal interrupção (a citação no PEF, em 23/2/2004). Assim, só em 3/3/2005 (decisão da reclamação graciosa) se iniciou o novo prazo (total de 8 anos) de prescrição. 5.4.2. Que, todavia, logo foi de novo interrompido em 1/4/2005 (com a interposição do recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa)» (nosso sublinhado). Isto é, julgou-se que eram irrelevantes todos os factos que, pese embora a sua abstracta eficácia interruptiva, tivessem ocorrido durante a pendência da reclamação graciosa, ou, mais propriamente, que era irrelevante o acto de citação ocorrido em 23/2/2004. Acórdão que, deste modo, e pese embora não tenha definido com precisão o termo final do prazo de prescrição, deixou balizadas as regras jurídicas que o STA julgou aplicáveis ao caso vertente, de modo a que o executado pudesse saber quando tal termo iria, em princípio e salvo a superveniência de novas causas interruptivas ou suspensivas, ocorrer. Tal acórdão consolidou-se na ordem jurídica, razão por que, para suscitar novamente a questão da prescrição o executado se vê obrigado a invocar que já decorreu o prazo que, segundo esse acórdão, ainda faltava para se completar a prescrição. É o que resulta do disposto no artigo 621º do CPC (a que correspondia o artigo 673º do anterior CPC), segundo o qual a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, por isso, se a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se preencha. Deste modo, face ao transcrito pronunciamento, estava vedado ao Mmº juiz do tribunal “a quo” voltar a pronunciar-se, em termos distintos do que ficou já definido, sobre a relevância ou irrelevância de actos com potencialidade interruptiva. E, sobretudo, estava impedido de fazer o que fez, isto é, decidir que não ocorria a prescrição exclusivamente com base no facto de o devedor ter sido citado em 23/2/2004 (atribuindo a este acto uma relevância interruptiva que aquele acórdão lhe negara) e que a prescrição não mais voltara a correr desde então face ao efeito duradouro desse acto interruptivo, julgando irrelevantes todos os demais actos a que aquele acórdão dera já relevância. É procedência desta questão, suscitada pelo recorrente na conclusão C), que me leva a considerar que a dívida se encontra actualmente prescrita. Dulce Manuel Neto Segue acórdão de 3 de Novembro de 2016: RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Tributário de Penafiel .24 de Fevereiro de 2016. Julgou a reclamação totalmente improcedente e, em consequência, manteve o despacho reclamado que julgou não prescrita a dívida exequenda. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Verificando-se que no presente processo apesar de a Representante da Fazenda Pública não ter contra-alegado, como se fez constar no acórdão que antecede, por lapso, veio a mesma a ser condenada em custas, contrariamente ao disposto no art.º 7.º, n.º 2 do RCP. Assim, nos termos e para os efeitos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Procedimento e Processo Tributário, procede-se à reforma do acórdão quanto a custas, considerando o recurso sem custas. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em proceder à reforma do acórdão que antecede, determinando ser ele tributado sem custas. Sem custas. Notifique a Representante da Fazenda Pública na morada indicada no requerimento registado no CITAF com o n.º 471619. Lavre cota da alteração ordenada. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário) Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Ascensão Lopes.