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000108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000108
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Despacho de indiciação, Instrução do processo, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Sumário
E de revogar-se o despacho de indiciação e sempre que os autos forneçam indicios bastantes que revelem a necessidade de uma mais completa instrução.