000108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000108
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Despacho de indiciação, Instrução do processo, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tax , Mahir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014580
Nr Documento: SA219741106000108
Data de Entrada: 06/04/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfd137a9e76fc660802568fc00371954
Sumário
E de revogar-se o despacho de indiciação e sempre que os autos forneçam indicios bastantes que revelem a necessidade de uma mais completa instrução.
