99B296 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verificando as situações excepcionais descritas nos artigos 722 n. 2, e 729 n. 3, do C.P.Civil, ou seja, não ocorrendo qualquer violação de norma que imponha certa espécie de prova, ou, de norma que imponha o uso de certa espécie de prova para a demonstração dos factos todos como assentes e, inexistindo, também, razão para ampliação da matéria factual, ou contradição na decisão sobre essa matéria de facto, resta ao S.T.J., a aplicação das regras legais adequadas aos factos proclamados pelas instâncias.