008151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008151
ACORDAO
Descritores: Recorrido particular, Regularização da petição, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade passiva
Recorrente: Guimarães , Amadeu e Outros
Recorridos: Se da Saude e Assistencia - Carvalho , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA.
Nr Convencional: JSTA00017407
Nr Documento: SA119701023008151
Data de Entrada: 13/03/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296eaae379eefdb3802568fc003737bd
Sumário
I - Para o recurso do acto de dissolução da mesa de uma Misericordia tem legitimidade como recorridos os membros da comissão administrativa nomeada para a gerencia da mesma Misericordia. II - A falta na petição do requerimento de citação desses interessados que não seja suprida apos o convite do relator da lugar a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
