9650412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650412
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019257
Nr Documento: RP199607089650412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3f23e0eac63ef388025686b0066da74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650412.7D
Sumário
Não podendo ter lugar o procedimento referido no n.1 do artigo 396 do Código de Processo Civil ( suspensão da execução de deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato tomadas por alguma associação ou sociedade ) por o requerente não ser sócio, é ilícito substitui-lo por uma providência cautelar não especificada. Se no requerimento inicial em que se visa a providência de suspensão de deliberações sociais não se alegar que alguma deliberação tenha efectivamente sido tomada, impossível se torna equacionar e dimensionar qualquer lesão de um direito e ajuizar da adequação da providência à situação concreta, o que implica o seu indeferimento liminar.