0046785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0046785
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Traficante, Tráfico de estupefaciente, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022525
Nr Documento: RL199707150046785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/749ffa6b6519aa8f80256803000531dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0046785.95
Sumário
Decorrido o inquérito, no momento da pronúncia, é lícita a sujeição do arguido a prisão preventiva, se ocorrerem os respectivos pressupostos, apesar de após interrogatório inicial ter sido restituído à liberdade, mediante termo de identidade e residência, por não serem então fortes os indícios do cometimento do crime (de tráfico de estupefaciente).