9250079 - Tribunal da Relação do Porto

Os titulares do direito a indemnização por acidente de viação gozam de presunção de insuficiência económica, em face do artigo 20, número 1, alínea f), do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, sem embargo de tal presunção poder ser ilidida por prova em contrário.