9340518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340518
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Edificação urbana, Terreno para construção, Indemnização, Inflação, Juros compensatórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008262
Nr Documento: RP199311239340518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d0e112a95055a08025686b0066719bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340518.26
Sumário
Mesmo que uma parcela, isoladamente, não reuna potencialidade edificativa, ela pode resultar do condicionalismo envolvente, pela junção de outra ou de outras parcelas contíguas, sob pena de se cair no absurdo da negação dessa potencialidade a qualquer tracto de terreno, ainda que situado no centro de uma grande cidade, por não bastar, sozinho, para nele se erigir alguma construção. A haver direito a juros, eles terão natureza compensatória, olhada a dívida da expropriante como dívida de valor que não como obrigação pecuniária, não havendo obstáculos À correcção da indemnização, a operar em função da desvalorização da moeda pela inflação.