016086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016086
ACORDAO
Descritores: Rectificação da petição, Rejeição liminar, Petição deficiente
Recorrente: Madureira , Fernando
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/01/20.
Nr Convencional: JSTA00002800
Nr Documento: SA119840329016086
Data de Entrada: 20/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214d346f89a9804c802568fc00382314
Sumário
Se o recorrente for notificado para suprir ou regularizar deficiencias da petição e não o fizer dentro do prazo que lhe for marcado, apresentando nova petição, o recurso sera indeferido in limine, conforme dispõe o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.*
