016086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016086
ACORDAO
Descritores: Rectificação da petição, Rejeição liminar, Petição deficiente
Sumário
Se o recorrente for notificado para suprir ou regularizar deficiencias da petição e não o fizer dentro do prazo que lhe for marcado, apresentando nova petição, o recurso sera indeferido in limine, conforme dispõe o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.*
