Quem foi o relator do acórdão 016086?

O relator foi Miller Simões, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016086?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1984.

016086 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016086 - STA

016086

Supremo Tribunal Administrativo•29 de março de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016086DGSI

Data

29/03/1984

Relator

Miller Simões

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Madureira , Fernando

Recorridos

Conselho Superior do Ministerio Publico

Descritores

Rectificação da petição Rejeição liminar Petição deficiente

Objeto

DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/01/20.

Nr Convencional

JSTA00002800

Nr Documento

SA119840329016086

Data de Entrada

20/05/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Se o recorrente for notificado para suprir ou regularizar deficiencias da petição e não o fizer dentro do prazo que lhe for marcado, apresentando nova petição, o recurso sera indeferido in limine, conforme dispõe o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.

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