9050802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9050802
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006906
Nr Documento: RP199212079050802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca98bdc20cc5015f8025686b00666577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9050802.3C
Sumário
O direito de resolução de um contrato apenas encontra o seu fundamento na impossibilidade culposa da prestação. A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento definitivo da obrigação quando, em resultado da mesma ( retardamento ) se verifique uma de duas situações: ou o credor perder o interesse que tinha na prestação ou o devedor não ter cumprido no prazo razoável que o credor lhe fixar. O abandono da obra, só por si, não significa impossibilidade de prestação.