017847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017847
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Junta nacional dos produtos pecuarios, Delegação de poderes, Lei habilitante, Acto juridicamente inexistente
Sumário
A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei habilitante.