Quem foi o relator do acórdão 017847?

O relator foi Tomas de Resende, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017847?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1986.

017847 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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017847 - STA

017847

Supremo Tribunal Administrativo•18 de fevereiro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017847DGSI

Data

18/02/1986

Relator

Tomas de Resende

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Dias , Maria

Recorridos

Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios

Descritores

Infracção disciplinar Junta nacional dos produtos pecuarios Delegação de poderes Lei habilitante Acto juridicamente inexistente

Objeto

DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.

Nr Convencional

JSTA00018774

Nr Documento

SA119860218017847

Data de Entrada

20/08/1982

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei habilitante.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29749 DE 1939/07/03 ART17.
DL 308/77 DE 1977/08/04.
EDF79 ART16 N3 N4 ART21 N2 B ART57 N6.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N11.
DL 7/84 DE 1984/01/06.

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