017847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017847
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Junta nacional dos produtos pecuarios, Delegação de poderes, Lei habilitante, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Nr Convencional: JSTA00018774
Nr Documento: SA119860218017847
Data de Entrada: 20/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef11330fbbe7fbd6802568fc0037450c
Sumário
A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei habilitante.
