016923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 016923
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Apresentação do duplicado da petição, Prazo judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Santos , Abel
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006684
Nr Documento: SA119820311016923
Data de Entrada: 17/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d71849a87be5e91802568fc0038595c
Sumário
A apresentação do duplicado da petição de recurso no Tribunal ou a apresentação da propria petição, pela remessa do processo, deve ocorrer no prazo geral de 5 dias, previsto no artigo 153 do Codigo de Processo Civil, que se inicia quando se esgota o prazo de 8 dias consignado no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
