9420174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9420174
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Réu, Condução sem habilitação legal, Direito de regresso, Chamamento à autoria, Chamamento à demanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009017
Nr Documento: RP199405129420174
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a396209246ec03178025686b006686e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420174.14
Sumário
Em acção de indemnização por perdas e danos consequentes de acidente de viação proposta contra a seguradora do dono do veículo interveniente do acidente e que então era conduzido por um terceiro sem carta de condutor é adequado o incidente do chamamento à autoria deste e não o do chamamento à demanda para se fazer valer o eventual direito de regresso da seguradora demandada.