0083402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0083402
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016595
Nr Documento: RL199404280083402
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24474130c150450c80256803000277f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083402.FD
Sumário
Embora o actual Código das Expropriações não estabeleça qualquer prazo para o início da fase litigiosa (ao contrário do que sucedia no anterior Código, cujo artigo 34 fixava tal prazo em 60 dias), por aplicação subsidiária dos artigos 58 e 71 do Código do Procedimento Administrativo, o dito prazo passou a ser de 15 dias, devendo o processo administrativo estar completado no prazo de três meses.