0040456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0040456
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Inflação, Desvalorização da moeda, Facto notório, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008293
Nr Documento: RL199211050040456
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efbbff89ee1af229802568030001430bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040456.68
Sumário
A indemnização devida ao lesado em acidente de viação há-de corresponder à diferença entre a sua situação patrimonial na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal - o encerramento de discussão na 1 instância - e a que teria nessa data se não existissem danos emergentes daquele acidente. O processo inflacionário, por ser facto notório e do conhecimento geral, não carece de ser alegado nem provado, podendo o Juíz dele conhecer e proceder à actualização da indemnização ainda que o Autor não tenha pedido; Dessa actualização não resulte a condenação "ultra petitum" ou violação do disposto no n. 1 do artigo 661 do Código de Processo Civil.