96B230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B230
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Nulidade processual, Citação, Erro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030918
Nr Documento: SJ199610300002302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e3a878db01b4d7802568fc003b2736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B230.50
Sumário
Intentada uma acção contra indivíduo casado, mas sem que haja sido também demandada a mulher, e, tendo sucedido que, na carta precatória para citação daquele, a mulher também vinha indicada como citanda, uma vez citado o marido que teve conhecimento do teor da carta, mas sem que a mulher fosse encontrada, ele criou a expectativa de que o seu prazo para contestar só começaria a contar-se a partir do momento em que a mulher fosse citada. Assim, tendo ele vindo informar por requerimento nos autos que a mulher não fora demandada, no despacho que recaíu sobre tal requerimento deveria ter sido ordenada a notificação do réu no sentido de que era a partir desse momento que começaria a contar-se o prazo para ele contestar. Não se tendo procedido assim, deve anular-se todo o processado a partir do despacho referido e ordenar-se nova notificação do réu com a indicação de que é a partir dela que o prazo começa a contar-se