604/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 604/00
Acórdão
Descritores: Mútuo, Responsabilidade civil, Enriquecimento sem causa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC32/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/958e1557a1a33a5a802569b40053ae6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:604.00.F8
Sumário
.I - Limitando-se os autores a demonstrar que efectuaram entregas de dinheiro aos réus, mas sem lograrem justificar a respectiva afectação, a título de empréstimo, nem a correspectiva obrigação de restituição, não é a situação susceptível de subsunção à figura do contrato de mútuo. II - A natureza subsidiária da obrigação de restituição assente no enriquecimento sem causa não obsta a que o lesado possa invocar esse fundamento, se naufragar a acção destinada a exigir a obrigação de indemnização baseada na responsabilidade civil, mesmo que esta tenha sido fundada, unicamente, no instituto da responsabilidade civil, desde que a respectiva facticidade, embora insuficiente para preencher todos os pressupostos da causa de pedir invocada, comporte essa qualificação e integre o enriquecimento sem causa. III - A obrigação de restituição de determinada quantia, fundada no enriquecimento sem causa, só existe, na hipótese de se haver provado que aquela foi entregue a outrem, a título de mútuo.