0029652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0029652
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Reivindicação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000917
Nr Documento: RP199203260029652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92a6ffd4db9975978025680300006d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029652.66
Sumário
A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.