014787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014787
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição predial, Contribuição autárquica, Isenção fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035895
Nr Documento: SA219921014014787
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6707a8d35bfa60e802568fc0038e422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014787.93
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., não estão isentos de Contribuição Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial.