0410036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0410036
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001465
Nr Documento: RP199102060410036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/071e9bcccb1f2c9b8025686b00661d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410036.50
Sumário
Deve rejeitar-se o recurso restrito a materia de direito se as conclusões da respectiva motivação não referem qualquer norma juridica como violada nem qualquer alusão ao sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou e aplicou as normas invocadas na decisão impugnada e ao sentido em que elas deviam ser interpretadas e aplicadas.