9220388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220388
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005229
Nr Documento: RP199211269220388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb582d303698d6068025686b00664649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220388.35
Sumário
Além dos casos de imposição por lei ou por negócio jurídico, quando a natureza da relação material em causa no processo impuser a intervenção de todos os interessados para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, o litisconsórcio reveste-se da natureza de necessário. O efeito normal da decisão consiste na ordenação definitiva, após o seu trânsito, da situação concreta em causa na acção. Intervindo em contrato-promessa de compra e venda de lote de terreno várias pessoas como promitentes- -compradoras, não pode uma só destas, desacompanhada das restantes, peticionar contra o promitente-vendedor a resolução do contrato-promessa e a condenação do mesmo a restituir-lhe, em dobro, a respectiva quota parte do sinal prestado, por se verificar em tal caso uma situação de litisconsórcio necessário.