88/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 88/85
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 193/84
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusJorge CampinosAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850088.html
Texto
1.ª Secção. Relator: Conselheiro Vital Moreira. Acordam no Tribunal Constitucional, através da sua 1ª Secção: Considerando que o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu não aplicar o artigo 4ºdo Decreto-Lei nº 262/83, por o ter julgado inconstitucional; Considerando que, apesar disso, esse juízo de inconstitucionalidade não teve qualquer efeito sobre a decisão da questão, pois que a decisão da 1ª instância, que havia condenado os réus ao pagamento de juros de 15 %, não foi objecto de recurso pela A., tendo os réus, por sua vez, aceitado pagar juros superiores a partir de 23 de Maio de 1983; Considerando, por isso, que qualquer que fosse a decisão do Tribunal Constitucional sobre o presente recurso, também ela não poderia conduzir à modificação da decisão recorrida, quanto aos juros da obrigação cambiária; Decide-se, por conseguinte, não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 5 de Junho de 1985. — Vital Moreira — António Luís Correia da Costa Mesquita — Antero Alves Monteiro Diniz — Raul Mateus — Jorge Campinos — Martins da Fonseca — Armando Manuel Marques Guedes.