080060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080060
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Letra, Aceite, Aceitante, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014135
Nr Documento: SJ199201230800602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b94fd71b6d4baa78802568fc003a6967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080060.E4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em recurso de revista, censurar a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo em dois casos previstos no artigo 722 do Código Processo Civil: no caso de ter havido ofensa de qualquer disposição expressa da lei, que exija certa especie de prova para a existência do facto; no caso de existir ofensa de qualquer disposição expressa da lei, que fixe a força de determinado meio de prova. Nos demais casos, nos quais se incluem pretensas razões de anulação das decisões de matéria de facto por deficientes, obscuras ou contraditórias, trata-se de questões e de matéria estranhas à competência do Supremo Tribunal de justiça. Nos termos consignados nos artigos 28 e 10 da Lei Uniforme a responsabilidade do aceitante baseia-se na sua declaração de vontade consignada na letra, pela sua subscrição, sendo tal manifestação de vontade formal e abstracta e por ela fica devido o montante da letra, mesmo que nada se devesse, por simples efeito da promessa directa que é feita ao tomador. Quem pretenda levantar ou sustentar a excepção de abuso de preenchimento de uma letra, não pode limitar-se a afigurar genericamente que houve abuso de preenchimento, mas sustentar, em concreto, em que ponto se terá verificado o vício, o que passa pela indicação daquilo que foi pactuado entre as partes e do que foi, em contrário, exarado no titulo, viciosamente.