028390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028390
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Impossibilidade superveniente da lide, Suspensão de eficacia pela administração
Recorrente: Cabral , Isabel
Recorridos: Sub Director Centro Regional Lisboa Inst Portugues Francisco Gentil, Fernandes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1990/03/23.
Nr Convencional: JSTA00031363
Nr Documento: SA119900628028390
Data de Entrada: 31/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fed3de0e8e9626e802568fc0037ebfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028390.EE
Sumário
Tendo sido pedida ao Tribunal a suspensão de eficacia de um acto, deve ser julgada extinta a instancia se, por acto praticado apos a apresentação do pedido, a Administração suspende ela propria a eficacia do referido acto.