082288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082288
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016677
Nr Documento: SJ199210270822881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02bbb5e8c3efc1d8802568fc003a23b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082288.2D
Sumário
Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que foi clausulado um prazo máximo para celebração da escritura, decorrido esse prazo mas subsistindo o interesse das partes na celebração da escritura, verifica-se mora no cumprimento. Esta, por si só, não conduz à obrigação do pagamento do sinal em dobro por parte dos promitentes-vendedores que não compareceram na data e local que lhes foi indicado para a outorga respectiva, só se verificando o incumprimento depois de accionados os meios legais para tal efeito (artigos 801 e 808 do Código Civil). Não tendo estes sido accionados, improcede o pedido do sinal em dobro formulado pelos promitentes-compradores.