9951463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 9951463
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Mandatário judicial, Responsabilidade civil contratual, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028309
Nr Documento: RP200009189951463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0af6baff1142b85980256990003bd074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951463.BF
Sumário
Não tendo os autores alegado factos demonstrativos da existência do direito de serem indemnizados pelo valor das benfeitorias realizadas no prédio, cuja perda está na base do pedido formulado nesta acção contra o seu mandatário judicial, não pode considerar-se ter havido dano. Na verdade limitaram-se a alegar, então e agora, que procederam a desaterro e terraplanagem da parcela de terreno e à construção de um muro e plantação de árvores e flores, não tendo alegado, como se lhes impunha, que tais actividades visavam evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, ou sequer que aumentavam o valor desta e não era possível o seu levantamento sem detrimento da própria coisa. Assim, face ao alegado, as despesas realizadas pelos autores integrariam, quando muito, benfeitorias úteis, as quais só dariam lugar à satisfação, pelo titular do direito ao possuidor, do valor delas se o seu levantamento não pudesse ocorrer sem o detrimento da coisa, isto é, da parcela de terreno, o que, para além de não ter sido alegado, não ocorre da natureza das obras e consequentes despesas realizadas, pelo que não haveria lugar à sua indemnização em face do disposto nos artigos 1273 e 216 do Código Civil.