027385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 027385
ACORDAO
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvará, Preferência
Recorrente: Se da Juventude - Emp Radio Cavado Lda
Recorridos: Milho-rei Coop Popular de Informação e Cultura de Barcelos Crl, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00047604
Nr Documento: SAP19960530027385
Data de Entrada: 09/05/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8035d7b42f77353a802568fc0039ec2e
Sumário
A preferência estabelecida na al. b) do n. 1 do art. 7 do D.L. n. 238/88, de 28 de Setembro, constitui uma preferência absoluta.
