0123363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123363
ACORDAO
Descritores: Despejo, Hospedagem, Sub-arrendamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012662
Nr Documento: RP199003150123363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33d41d21169916ac8025686b00668195
Sumário
I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça habitação mediante retribuição.
