0048144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0048144
Acórdão
Descritores: Instituição bancária, Actividade bancária, Exercício, Autorização, Perda, Caducidade do contrato de trabalho, Competência material, Tribunal competente, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005968
Nr Documento: RL199611130048144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8b811453ac225c2802568030004b496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0048144.7A
Sumário
Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. Por acórdão do Tribunal Constitucional, de fls. 357 a 391 dos autos, foi considerado que são constitucionais as normas dos artigos 11, 20 e 21 do DL n. 30689, de 27/08/1940, pois que não violam, nomeadamente, os artigos 13, 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da República. Com a publicação da Portaria do Ministério das Finanças, de 19/11/1986, retirando à Ré a autorização, que ela detinha, para o exercício do comércio bancário, e de ter ordenado a sua liquidação imediata, registou-se a impossibilidade absoluta a definitiva da Ré de continuar a dar trabalho aos Autores, cujos contratos de trabalho caducaram por esse facto, nos termos dos artigos 4, b), e 8, n. 1, b), e n. 2, do DL n. 372-A/75, datado de 16 de Julho, não tendo, por isso, os Autores direito à reintegração ao serviço da Ré.