0052876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0052876
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009012
Nr Documento: RL199303110052876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ced533d14377bdcd80256803000153a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052876.5E
Sumário
É em função do bem jurídico que a acção a propor visa definir que terá de ser avaliada a virtualidade cautelar da providência requerida nos termos do artigo 399, do CPC; Deve assim ser indeferido o pedido de proibição de manter aberta uma farmácia em prédio que ameaça ruir como preliminar de acção de despejo a propor com base na alínea c), do n. 1, do artigo 1051, do Código Civil.