023650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023650
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Correia , Florival
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023532
Nr Documento: SA119870219023650
Data de Entrada: 21/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c418f83e464e0ee6802568fc0038b121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023650.03
Sumário
A atribuição da natureza de ordem pública à competência relativa, pela L.P.T.A. e, até, a possibilidade do seu conhecimento oficioso, introduzida no Cód. Proc. Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, na medida em que dispensam o réu de alegar e provar a incompetência, alteram em alguma medida as regras de ónus de prova, nesse aspecto respeitando ao direito probatório material; por outro lado, possibilitando o conhecimento da incompetência sem citação do réu, sujeitam o autor a ver-lhe imputado o eventual atraso na citação, o que pode determinar a prescrição do seu direito. Por isso, em acção proposta antes daquelas alterações, o conhecimento da incompetência relativa deverá processar-se segundo a lei processual vigente à data da propositura, dado que essas alterações têm repercussões no direito substantivo.