Aplicação da lei processual no tempo - Jurisprudência Portuguesa

I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação referida no nº...

I – A marcha do recurso de revisão, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada e, uma fase rescisória,...

I - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação...

I- O art. 854º estabelece uma regra de irrecorribilidade para o STJ das decisões proferidas nas acções executivas, com excepção dos acórdãos da Relação que se pronunciem nos «procedimentos de...

I - A remissão para o disposto na lei de processo civil, constante do artigo 1º da LPTA, não é uma remissão estática, ou material, pelo que a mesma não cristaliza o direito vigente à data da sua...

I. A Lei n.º 94/2021 alterou a redacção da al. e), do n.º 1, do art. 400.° do CPP, passando a prever a recorribilidade do acórdão da Relação que reverte a decisão absolutória de primeira instância em...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de...

I. A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art.º 671.º, n.º 3, do CPC. II. Não impede a verificação da dupla conforme a arguição de nulidades...

I. O novo regime dos recursos do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, aplica-se a todas as decisões proferidas após 1/9/2013, independentemente da data da propositura da acção. II. A...

I) A aplicação do elenco dos títulos executivos do artigo 703.º, do CPC, aprovado pela Lei 41/2013, às execuções instauradas após a sua entrada em vigor encontra-se dilucidada pelo Acórdão do...