032829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência para conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF. II - Não sendo o Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal da Armada mencionado no art. 26 do citado diploma, não é a 1 Secção deste STA competente para conhecer dos actos daquela autoridade.