9520776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520776
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Legitimidade passiva, Seguro, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Danos patrimoniais, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016501
Nr Documento: RP199603059520776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3184a7657ec43068025686b0066cda9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520776.26
Sumário
Se o montante da indemnização pedida em consequência das lesões sofridas em acidente de viação ultrapassar o valor seguro, sob pena de ílegitimidade passiva, a acção deve ser proposta não só contra a seguradora mas também contra o civilmente responsável. Não tendo tal excepção sido apreciada no despacho saneador e se no recurso o Autor pugnar pelo reconhecimento de uma importância que se confina no montante segurado, dado verificar-se que isso não influiu no exame e decisão da causa, deixa o recurso de agravo de ter qualquer interesse. O dano resultante duma incapacidade permanente parcial é, simultaneamente, patrimonial e não patrimonial. Se a incapacidade afecta menor sem qualquer actividade profissional, para efeitos de indemnização apenas terá o tribunal de lançar mão do critério da equidade. Sendo 25% a incapacidade permanente, é equitativa a indemnização de 5.000.000$00 pelo dano patrimonial e 800.000$00 pelo não patrimonial.