0082715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0082715
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Traficante, Tráfico de estupefaciente, Condenação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003640
Nr Documento: RL199503070082715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/136e9d5322b6cca080256803000481ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082715.5B
Sumário
A condenação do arguido pela autoria de crime de tráfico de estupefacientes, em 1. instância, justifica a submissão dele a prisão preventiva, face à natureza do ilícito ao perigo real de perturbação da ordem pública e ao receio de fuga, não compreendendo a comunidade, depois de julgamento público, com garantia do exercício de todos os direitos de defesa, continue em liberdade provisória, mormente quando o co-autor do crime tem estado preso preventivamente.